Questão 604555

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei
nº 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

Ressalvado motivo de interesse público devidamente justificado, as licitações terão de ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, circunstância que não impede a habilitação de interessados residentes em outros locais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  Lei nº 8.666/93
  
  Art. 20.  As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
  
  Parágrafo único.  O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.
  
  
  Item correto. Item correto.

• REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. ANULAÇÃO DE CONCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. Concorrência destinada à concessão de exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus. 2. As exigências da concorrência devem se ater à habilitação técnica, jurídica, financeira e reconhecida correção fiscal. 3. O impedimento de habilitação de interessados residentes em outros locais, senão no município sede do certame, configura patente restrição ilegal à participação de competidores. 4. Disposição editalícia colidente com o conteúdo normativo do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8666/93. 5. Malferimento do princípio da universalidade da concorrência pública, eivando de nulidade o certame. 6. Reexame necessário desprovido. 7. Decisão unânime. (TJ-PE; RN 0037880-5; Jaboatão dos Guararapes; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto; Julg. 02/10/2008; DOEPE 05/03/2009)  

• A POSSIBILIDADE DO CONTRATADO SER DO LOCAL, NESTE CASO É MAIOR. POR ISSO PREFERE-SE QUE A LICITAÇÃO SEJA EFETUADA NO LOCAL ONDE SE SITUA O ÓRGÃO OU ENTIDADE INTERESSADA. MENOS RISCO PARA O OBJETO CONTRATADO.

   

   

   

  GABARITO CERTO

• (CESPE/ANS/2013/Técnico) A administração pública poderá exigir, no ato de convocação da licitação, que os licitantes possuam sede ou domicílio no local em que será realizado o certame. (Errado)

• No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é correto afirmar que: Ressalvado motivo de interesse público devidamente justificado, as licitações terão de ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, circunstância que não impede a habilitação de interessados residentes em outros locais.