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ID
604576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da celebração de convênio no âmbito da administração
pública, julgue os itens que se seguem.

A remuneração ou preço constitui cláusula indispensável na celebração de um convênio, devendo a prestação de uma das partes corresponder à contraprestação a ser dada pela outra.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Decreto 6170/2007,em seu art.6º,"CONSTITUI CLÁUSULA NECESSÁRIA EM QQ CONVÊNIO DISPOSITIVO QUE INDIQUE A FORMA PELA QUAL A EXECUÇÃO DO OBJETO SERÁ ACOMPANHADA  PELO CONCEDENTE".
  • Questão Errada

    De acordo com o Decreto nº 6170/2007

    § 2o  O Ministro de Estado ou o dirigente máximo da entidade da administração pública federal poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no caput nas seguintes situações: (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

    I - nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de convênio ou contrato de repasse pelo prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

    II - para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

    III - nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio ou contrato de repasse já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

    Art. 5º O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.

    Art. 6º Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente.

    Parágrafo único. A forma de acompanhamento prevista no caput deverá ser suficiente para garantir a plena execução física do objeto.

    Art. 6o-A.  Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

    Parágrafo único.  O Ministro de Estado e o dirigente máximo da entidade da administração pública federal não poderão delegar a competência prevista no caput. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

    Art. 7º A contrapartida do convenente PODERÁ ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis. (reparem na palavra poderá, o que torna a questão incorreta, quando a mesma menciona que constitui cláusula indispensável).
  • Após atualizações (extraído em 15/07/2015 ):


    Art. 6º Constitui cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades: (Redação dada pelo Decreto nº 8.244, de 2014) (Produção de efeito)


    I - a indicação da forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014) (Produção de efeito)


    II - a vedação para o convenente de estabelecer contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais. (Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014) (Produção de efeito)


    Parágrafo único.  A forma de acompanhamento prevista no inciso I do caput deverá ser suficiente para garantir a plena execução física do objeto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.244, de 2014) (Produção de efeito)


  • "no convênio, verifica-se a mútua colaboração, que pode assumir várias
    formas, como repasse de verbas, uso de equipamentos, de recursos
    humanos e materiais, de imóveis, de know-how e outros; por isso mesmo,
    no convênio não se cogita de preço ou remuneração, que constitui
    cláusula inerente aos contratos    ;"

     

    Fonte: Di Pietro

  • A remuneração ou preço é cláusula presente no contrato.

  • A prestação de uma das partes corresponder à contraprestação a ser dada pela outra?