Questão 60541

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU

Acerca da legislação referente a edificações no Distrito Federal,
julgue os itens subseqüentes.

Projetos de arquitetura com fins sociais elaborados por órgãos da administração pública ficam dispensados da apresentação da ART de autoria de projeto à administração regional por ocasião da solicitação do visto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Decreto nº 19.915/98 Art. 16. Os projetos de arquitetura elaborados pelas Secretarias de Estado responsáveis pelas atividades de saúde, educação, segurança e serviços sociais, pelas Administrações Regionais e os projetos com fins sociais elaborados por órgãos da administração pública ficam dispensados da apresentação da ART de autoria de projeto à Administração Regional por ocasião da solicitação do visto.