Questão 605419

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2011
• Provas: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Prescrição. Conceito e modalidades

Prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo não exercício em determinado lapso temporal. Por isso,

• A. Sendo a prescrição causa de extinção da punibilidade, a mesma ocorre com a morte do agente no decurso do inquérito ou do processo;
• B. Quando ainda não há condenação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena máxima cominada ao delito;
• C. Nos crimes de sonegação fiscal a prescrição ocorre pelo pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia;
• D. A prescrição constitui causa de extinção da punibilidade.

Gabarito: X

Comentários

• Certamente a questão foi anulada pq comporta duas respostas corretas, as letras "b" e "d", veja:
  
  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
  
  Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art.
  110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
  (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).