Questão 605443

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2011
• Provas: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Na aplicação da Lei n° 7.210, de 1984, constata-se:

• A. Dentre as competências do Conselho Penitenciário, enquanto órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, está a de emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena, inclusive, na hipótese de indulto com base no estado de saúde do preso;
• B. Ocorrendo um motim em um dos pavilhões da penitenciária e sendo impossível identificar o responsável, a fim de manter a ordem e a segurança interna do presídio, como forma de prevenir e punir condutas semelhantes, bem como evitar o acontecimento de novas rebeliões, o diretor do presídio deve aplicar sanção coletiva aos internos do dito pavilhão;
• C. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito aos dias remidos durante o ano em que a falta grave foi praticada;
• D. Ainda que reincidente, mas tenha cumprido um sexto (1/6) da pena, o condenado que cumpre pena em regime semi-aberto poderá obter autorização para saída temporária, sem vigilância direta, para visita à família.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: "C"
  
  Discordo do gabarito, pois com a alteração da LEP só poderá o preso perder até um terço do tempo remido e não os dias durante o ano da falta conforme afirma a questão.
  
  vejamos: 
  
  Segundo o novo artigo 127 da LEP, em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observado o disposto no artigo 57 da LEP, segundo o qual, na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

  Apurada a falta, poderá ou não o juiz determinar a perda de dias remidos. Esta consequência deixou de ser automática e agora é uma faculdade conferida ao magistrado, guiada pelas norteadoras do artigo 57 da LEP.
   

  Como se procede ao abatimento dos dias remidos
  
  Sempre foi relevante saber a fórmula a ser empregada para o desconto dos dias remidos, pois sobre tal questão existiam duas posições, e da adoção de uma ou outra resultava manifesto benefício ou prejuízo ao sentenciado.

  1ª posição: o tempo remido deve ser somado ao tempo de pena cumprida;

  2ª posição: o tempo remido deve ser abatido do total da pena aplicada.

  A primeira posição apontada é a correta e se revela mais benéfica ao sentenciado (cf. Renato Marcão, Curso de Execução Penal, 9 ed. Saraiva, 2011), mas na prática judiciária não prevalecia, especialmente no Primeiro Grau, o que terminava por ensejar a interposição de recursos evitáveis.

  O Superior Tribunal de Justiça já havia se posicionado reiteradas vezes nesse sentido, inclusive indicando expressamente nossa forma de pensar.

  Colocando fim à controvérsia, a Lei 12.433/2011 deu ao artigo 128 da LEP a seguinte redação: “O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos”. A regra é impositiva. Está encerrada a discussão.
  
  FONTE:http://www.conjur.com.br/2011-jul-12/remicao-pena-estudo-aplicavel-condenado-crime-hediondo

• LEP: Lei 7210/84
  
  Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

  I - comportamento adequado;

  II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

  III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

• Complementando os comentários dos colegas:
  
  Alternativa A: INCORRETA
  
  
  Artigo 70, I/LEP: Incumbe ao Conselho Penitenciário: I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, EXCETUADA a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
  
  Alternativa B: INCORRETA
  
  Artigo 45, §3º/LEP: Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. §3º. São vedadas as sanções coletivas.
  
• Opção D -  Incorreta
  
  De acordo com o art 123 da LEP o condenado reicidente deve cumprir 1/4 da pena para ter direito ao beneficio da Saida Temporaria, sendo ao condenado primario exigido cumprimento de 1/6. Em qualquer caso, o condenado deve cumulativamente demonstrar comportamento adequado e haver compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena.
• Atenção! Questão desatualizada:
  Art. 127.  Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
• Esta questão foi retirada da prova cancelada no Distrio Federal, tendo em vista a cópia das questões de 2007 de Direito Penal e Processo Penal?
• Essa questão está errada segundo a nova Lei nº 12.433/11, que veio modificar o instituto da remição na LEP
  
  Art. 127.  Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011) 
  
  ANTES ERA ASSIM:
  Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.
  Ou seja a lei vem sempre beneficiando o preso, e o cidadão honesto e trabalhador?honesto e trabalhador?ãoãovemLeiLei 
• a questão está errada tanto na nova lei como na antiga, pois em nenhum momento a lei nem jurisprudências diziam que o tempo perdido era somente o do ano corrente (que é o que da para entender da alternativa).