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a) CORRETA
LIDB artigo 8º
§2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
b) ERRADA
Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
c) ERRADA
Art. 6º
§1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
d) ERRADA
Art. 6º
§3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
e) ERRADA
Art. 7º A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
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COMPLEMENTANDO...
a) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada. CORRETA
CC - Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
§ 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
Este dispositivo consagra o princípio segundo o qual mobilia personam sequuntur. A lei vigente no local em que esteja domiciliado o possuidor da coisa empenhada regulará o penhor.
· b) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.ERRADA
· Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
o Caso o juiz conheça o direito estrangeiro, poderá dispensar a produção das provas mencionadas neste dispositivo. Caso não o conheça, no entanto, PODERÁ requerer que a parte que invoca a aplicação do direito estrangeiro faça prova de seu teor e de sua vigência. Não basta, assim, trazer aos autos prova acerca do conteúdo da lei material ou processual estrangeira. É necessária a prova de que tal dispositivo se encontra ainda em vigor.
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· c) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade. ERRADA
· Art. 6ºA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
ATO JURÍDICO PERFEITO é o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se egetuou. Trata-se daquela relação jurídica que já se extinguiu e que não pode ser reaberta, no sentido de ser novamente executada, simplesmente porque a lei é mais favorável a uma das partes.
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· d) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso.ERRADA
· Art. 6ºA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
· COISA JULGADA é a decisão judicial imutável, no sentido de que não cabe mais recurso nenhum. Nesse caso, a alteração da lei não permite a rediscussão judicial da questão jurídica material. Mesmo eventual ação rescisória precisará ser decidida com esteio na lei vigente ao tempo da tomada da decisão rescindenda.
· e) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.ERRADA
· Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
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Só lembrando: a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942), foi alteradada pela LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.”
Tal alteração é pertinente, haja vista que o referido DL era utilizado em todo os ramos do Direito e não só ao Civil.
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Dúvida...
Como se realiza a prova de Lei Alienígena ou Comparada...
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REGRA GERAL DO LINDB: LEI DO DOMICÍLIO!!
EXCEÇÕES: BENS ( FORA TRANSPORTE E PENHOR)
OBIRGAÇÕES
PROVAS
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LIDB artigo 8º
§2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
Bons Estudos!!
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A) Correta - § 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
B) Errada - Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
C) Errada - § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
D) Errada - § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
E) Errada - Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
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A) Correta - § 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
B) Errada - Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
C) Errada - § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
D) Errada - § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
E) Errada - Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
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A) Correta - § 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
B) Errada - Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
C) Errada - § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
D) Errada - § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
E) Errada - Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
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questão desatualizada.
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a) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada - CORRETO (Art. 8º, § 2º, LINDB)
b) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência = ERRADO (Art. 14, LINDB)
c) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade = ERRADO (Art. 6º, § 1º LINDB)
d) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso = ERRADO (Art. 6º, § 3º LINDB)
e) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família = ERRADO (Art. 7º, LINDB)
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B) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz
exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
LINDB:
Art.
14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a
invoca prova do texto e da vigência.
O conhecimento da lei estrangeira
não é dever do magistrado, podendo o juiz exigir de quem a invoca prova do
texto e da vigência.
Incorreta letra “B".
C) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras,
costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade.
LINDB:
Art.
6º. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente
ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº
3.238, de 1957)
Reputa-se
ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou.
Incorreta letra “C".
D) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por
sentença passível de recurso.
LINDB:
Art.
6º. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já
não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº
3.238, de 1957)
Chama-se
coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba
recurso.
Incorreta letra “D".
E) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os
direitos de família.
LINDB:
Art. 7o
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o
começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
A lei do país em que a pessoa
estiver domiciliada determina as regras sobre os direitos de família.
Incorreta letra “E".
A) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
LINDB:
Art. 8º. § 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
Correta letra “A". Gabarito da questão.
Gabarito: Letra A.
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LNB)
§ 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
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DECRETO-LEI Nº 4.657/42.
A) CORRETA Art. 8° § 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
B) ERRADA Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
C) ERRADA Art. 6º § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou.
D) ERRADA Art. 6º § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
E) ERRADAArt. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o
nome, a capacidade e os direitos de família.
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Vamos rever as assertivas:
a) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada. → CORRETA: é o que consta da LINDB.
b) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. → INCORRETA: o juiz brasileiro poderá exigir a prova do teor e da vigência da lei estrangeira.
c) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade. → INCORRETA: reputa-se ato jurídico perfeito aquele que já se aperfeiçoou nos termos da lei vigente à época.
d) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso. → INCORRETA: a coisa julgada decorre da decisão judicial irrecorrível.
e) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família. → INCORRETA: é o domicílio da pessoa que irá determinar as regras de direitos de família
Resposta: A
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LINDB:
O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
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GABARITO LETRA A
DECRETO-LEI Nº 4657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB)
ARTIGO 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
§ 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.