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A única errada é a alternativa E:
Nas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
O correto seria "quando escusáveis", conforme a dicção do art. 8º da Lei de Contravenções penais. Ou seja, quando invencíveis a ignorância ou compreensão equivocada, sendo passível de incorrer no mesmo erro qualquer pessoa, a pena deixará de ser aplicada.
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É o erro de proibição que se aplica também às contravençoes penais:
Erro de proibição: art. 21 do CP; (o desconhecimento da lei é inescusável, sendo, porém, atenuante genérica). Neste caso, não incidirá o conhecimento ou não do caráter ilícito do fato, ou seja, é feita uma análise cultural da pessoa, não mais mental. Neste caso, o agente erra em detrimento a uma proibição, supõe lícita uma conduta proibida.
O erro de proibição poderá ser: evitável ou inevitável, ou seja, se o réu tinha a possibilidade de conhecer o caráter ilícito do fato. Se sim, o réu estará diante de um erro de proibição evitável ou inescusável, sendo o réu condenado com pena reduzida de 1/6 a 1/3; se não, o réu estará diante de um erro de proibição inevitável ou escusável, conduzindo o réu à absolvição, sendo o réu isento de pena.
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a) A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. CORRETA
A regra no nosso ordenamento jurídico é o princípio da territorialidade, como regra , abrindo exceção no próprio corpo da disposição às estipulações das convenções, tratados ou regras de Direito Internacional.
b) Não é punível a tentativa de contravenção. CORRETA
Crimes que não admitem tentativa :
- Contravenções Penais
- Crimes Preterdolosos
- Crimes culposos
- Crimes Omissivos próprios
- Crimes Habituais Ex: Curandeirismo
- Crimes Unissubsistentes Ex: Injúria
c) Nas contravenções, as penas principais são prisão simples e multa. CORRETA
Contravenção é uma infração penal, designada de crime menor, que a lei cumina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
d) Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. CORRETA
Art. 7°, Lei de Contravenções Penais – “Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado no Brasil ou no estrangeiro por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.”
Destarte, quando se fala em contravenção, aplica-se, para efeitos de verificação de reincidência, o art. 7° da Lei de Contravenções Penais e não o Código Penal.
Interessante questão se pode analisar:
Não se verifica a reincidência ante a omissão do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais quando se trata de prática de contravenção e, após o transito em julgado, a prática de um crime. O legislador, por provável inobservância, regulou a reincidência apenas no caso de pratica de contravenção, depois do transito em julgado de crime ou contravenção e não regulou a hipótese da prática de um crime após o transito em julgado de uma contravenção.
Percebe-se a incoerência da lei ao considerar reincidente o agente que comete um crime e depois uma contravenção, e não incidir tal reincidência quando da prática de uma contravenção e, após o trânsito, um crime.
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Continuação ....
e) Nas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada. INCORRETA
No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
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a) alternativa correta - letra da lei, Art. 2º do Dec.-lei 3.688/41 (TERRITORIALIDADE);
b) alternativa correta - letra da lei, Art. 4º (TENTATIVA);
c) alternativa correta - Art.5º. As penas principais são: I - prisão simples; II - multa. (PRINCIPAIS PENAS);
d) alternativa correta - letra da lei, Art. 7º (REINCIDÊNCIA);
e) alternativa incorreta-O art. 8º determina que (...quando escusáveis...)
GABARITO - assinalar a incorreta letra - "e"
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GABARITO LETRA E
O erro da letra E, é a palavra inescusáveis, pois ficaria correto se fosse escusáveis
Resumão de contravenções penais:
I) Prisão Simples(regime aberto ou semi-aberto) e multa;
II) Não é punível a tentativa;
III) São de ação penal pública incondicionada;
IV) Não cabe o princípio da EXTRATERRITORIALIDADE;
V)Tempo máximo de cumprimento da pena: 5 anos;
VI)Possibilidade de sursis - 1 a 3 anos;
VII)Possui previsão legal em leis especiais ou extravagantes como ambiental, loterias, economia popular...
Bons estudos
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Uai Ivan, onde você leu que o artigo 8º foi revogado?
Abri a lei atualizada e continua com a mesma redação: Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
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Sobre a alternativa D,
comentário postado pela colega Ingrid na questão Q161379:
PARA MEMORIZAR:
CRIME + CRIME = REINCIDÊNCIA
CRIME + CONTRAVENÇÃO = REINCIDÊNCIA
CONTRAVENÇÃO + CONTRAVENÇÃO = REINCIDÊNCIA
CONTRAVENÇÃO + CRIME = NÃO GERA REINCIDÊNCIA
Valeu pelo macete.
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Segundo o Prof. Marcelo Urzeda:
De acordo com a doutrina, o artigo 8º trata da ignorância da lei e da errada compreensão da lei.
A Ignorantia legis é o desconhecimento da existência da lei – erro de direito.
De acordo com o art. 21 do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável, sendo tratado como mera atenuante (art. 65, II, CP).
Nesse caso, a Lei de Contravenções Penais deve ser aplicada, porque é mais benéfica, já que esse enseja o perdão judicial.
Todavia, quanto à errada compreensão da lei – erro de proibição – o art. 8º da Lei de Contravenções Penais estaria tacitamente revogado pelo art. 21 do Código Penal (erro de proibição), que permite a isenção de pena, em caso de erro escusável.
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§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos
condenados a pena de reclusão ou de detenção.
§ 2º O trabalho é
facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.
Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica
uma contravenção depois de passar
em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por
qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
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a) CERTO - ART.2 do Decreto-Lei Nº 3.688 de 1941.
b) CERTO - ART.4 do Decreto-Lei Nº 3.688 de 1941.
c) CERTO - ART.5 do Decreto-Lei Nº 3.688 de 1941.
d) CERTO - ART.7 do Decreto-Lei Nº 3.688 de 1941.
e) ERRADO - ART.8 do Decreto-Lei Nº 3.688 de 1941: "No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando ESCUSÁVEIS, a pena pode deixar de ser aplicada".
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Essa é a questão pega pombo.
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e) Nas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
ERRADA. DISPOSITIVO REVOGADO TACITAMENTE, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE, POR FALTA DE NORMA ESPECIAL MAIS BENÉFICA, O CP - Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (MAIS BENÉFICO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - EXCLUI À PUNIBILIDADE)
LCP 3.866/41 Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada. (DOUTRINA MAJORITÁRIA - DISPOSITIVO REVOGADO TACITAMENTE PELO ART. 21 CP).
LFG faz algumas diferenciações: de um lado, o erro sobre a ilicitude do fato; de outro lado o desconhecimento da lei, que não propriamente seria uma norma. Ele liga esse erro de proibição, pelo que entendi, à consciência do homem médio e não à técnica jurídica, à letra fria da lei. "O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a punibilidade. Evidente, as circunstâncias não acarretam a mencionada censura. Não se confunde com o desconhecimento da lei. Este é irrelevante. A consciência da ilicitude resulta da apreensão do sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal".
GOMES, Luiz Flávio. Matar uma formiga: caso típico de erro de proibição. Disponível em http://www.lfg.com.br 19 junho. 2009.
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1338829/matar-uma-formiga-caso-tipico-de-erro-de-proibicao
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Inevitável/escusável
Evitável/inescusável
Abraços
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Deu um nó na cabeça, mas acertei
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ERRO DE DIREITO
Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
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O erro de direito, no tocante às contravenções penais, quando escusável, tem como efeito o perdão judicial.
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Artigo 8º da lei de contravenção==="no caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando ESCUSÁVEL, a pena pode deixar de ser aplicada"
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ESCUSÁVEIS
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Gabarito E)
No caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusável, a pena PODERÁ deixar de ser aplicada.
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Gabarito E)
No caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusável, a pena PODERÁ deixar de ser aplicada.
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GAB E
CONTRAVENÇÃO
Artigo 8º. No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando ESCUSÁVEL, a pena pode deixar de ser aplicada.
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ESCUSÁVEL = INEVITÁVEL
INESCUSÁVEL = EVITÁVEL.
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ARTIGO 8º DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL==="No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada".