Questão 607018

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Com relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa incorreta.

• A. O poder constituinte originário não se submete aos limites do poder reformador.
• B. O poder reformador tem, dentre os seus limites circunstanciais, o estado de sítio e a intervenção federal.
• C. O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a abolição do princípio da separação dos Poderes.
• D. O limite do poder reformador à abolição dos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades públicas clássicas, e não os direitos econômicos e sociais.
• E. A violação dos limites materiais do poder constituinte derivado sujeita a reforma constitucional ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D está incorreta (como pede a questão) porque limita o Poder Constituinte a imutabilidade dos direitos e garantias individuais, que incluiria apenas as liberdades públicas clássicas  (Art. 60, §4º, IV, da CF).
  Todavia, a jurisprudência do STF já é pacífica no sentido que existem diversas outras cláusulas pétreas além das tracidionalmente mencionadas, como o princípio da anterioridade nonagesimal, na área tributária.
  Consta material sobre o assunto no Informativo 284 do STF.
   

• Direitos e garantias individuais – no art. 5º é o lugar que mais traz direitos e garantias individuais, mas existem tais direitos em vários locais da CF.

  Tal cláusula pétrea protege uma categoria de direitos, e não somente um artigo, como o 5º. Direito individual e direito fundamental não são a mesma coisa.

  Direito individual é um tipo de direito fundamental.

  Os direitos fundamentais possuem várias espécies:

  a) direitos individuais, b) coletivos, c) sociais, d) nacionalidade, e) políticos.

  Uma interpretação literal realizada, chega-se a conclusão que a cláusula pétrea só protege a espécie “direitos individuais”. Mas o que predomina é que a cláusula pétrea protege os direitos fundamentais.

  ADIn 939 – tratava da IPMF – ofendia ou não o princípio da anterioridade tributária.
  
  O   STF   chegou a seguinte conclusão:
  
  A cláusula pétrea não protege só os direitos individuais; deve-se fazer uma interpretação ampliativa; ela protege direitos de determinada categoria. Há rigor, não importa onde está o direito. Assim, entenderam que o princípio da anterioridade tributária é um direito fundamental, logo, protegido pela cláusula pétrea.

• Letra A - CORRETA - O poder constituinte originário cria uma nova ordem constitucional e, assim, não se submete a quaisquer limites, inclusive aos limites do poder reformador (o que seria impossível, pois o poder reformador é derivado do originário)
  
  Letra B - CORRETA - Limites Circunstanciais (Art. 60, § 1o CRFB/88) Não poderá ser VOTADA proposta de emenda constitucional no Estado de Defesa, Estado de Sítio e em Intervenção Federal. Pode ser apresentada, discutida, mas não VOTADA.
  
  Letra C - CORRETA - Limites materiais são aqueles previstos no art. 60, § 4o da CRFB/88.
  
  Letra D - INCORRETA - Conforme os colegas bem explicitaram acima, não é este o atual entendimento do STF, que informa outros exemplos de garantias que são abrangidas por cláusula pétrea.
  
  Letra E - CORRETA - O STF não possui jurisdição para verificar a incompatibilidade de dispositivos constitucionais originários em conflito com a própria constituição editada pelo Poder Constituinte Originário. Entretanto, Emendas Constitucionais podem ser objeto de Controle de Constitucionalidade, por pertencerem ao Poder Constituinte Derivado.
  
  Bons Estudos, amigos!
• Alternativa A - Correta - O poder constituinte é incondicionado, por isso, "não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade; não tem ela que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização" (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 25.ed. São Paulo. Atlas, 2010)
  
  Alternativa B - Correta - "A competência que dispõe o Congresso Nacional para emendar a Constituição (poder reformador) encontra uma série de restrições, dentre elas, se encontram as limitações circunstanciais, que se referem a situações anormais durante as quais o poder de reforma constitucional não pode ser validamente exercido Dessa forma, não se poderá emendar a Constituição durante o estado de sítio, o estado de defesa ou intervenção federal (Art. 60,§1º)" (TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 8.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010)
  
  Alternativa C - Correta - Em se tratando de manifestação de um poder derivado, os limites foram estabelecidos pelo poder constituinte originário, sendo que dentre esses limites, fixou-se como limite material as cláusulas pétreas do art. 60, §4º, da CF/88, de forma que não se pode abolir o princípio da separação dos poderes. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15.ed. rev. atual. ampl. São Paulo. Saraiva, 2011)
  
  Alternativa D - Incorreta - "Não se pode admitir, na Constituição brasileira, nenhuma primazia entre os direitos de defesa (liberdades clássicas) e os direitos sociais, pois em nenhum momento a Constituição alberga tal diferenciação; muitos dos direitos sociais são equiparáveis, em sua estrutura e regime, aos direitos individuais, especialmente aos direitos do art. 7º; a leitura literal restritiva teria de excluir do âmbito das cláusulas pétreas não apenas os direitos sociais, mas também os direitos de nacionalidade e os direitos políticos..." (TAVARES, André Ramos.)
  
  Alternativa E - Correta - Os limites materiais impostos ao poder constituinte derivado se manifestam nas cláusulas pétreas do art. 60, §4º, da CF/88. Dessa forma, qualquer alteração constitucional que intente violar tais limitações fica sujeita ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
  
  
• Talvez os colegas que já comentaram a questão não concordem comigo, mas a letra C ficaria melhor se fosse escrita da seguinte forma:
  
  O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a  NÃO abolição do princípio da separação dos Poderes.
  
  Acredito que da forma como foi escrita poderia induzir a erro. 
  

• Apenas e concurso público não combinam

  Abraços

• Resuminho...

  Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

  Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

  Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

  Bons estudos!