Questão 607270

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial,

• A. será precedida de representação do interessado ao Governador, que, aquiescendo, decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa.
• B. será precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e Decreto do Governador, que comunicará ao Presidente do Tribunal e à Câmara Municipal os efeitos da medida, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa.
• C. dependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
• D. dependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Governador do Estado.
• E. ficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato impugnado.

Gabarito: B

Comentários

• ITEM B, CORRETO!
  
  Fundamento: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
  
  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• Este é o artigo da CE do Mato Grosso que trata da intervenção:
  
  Art. 189 O Estado não intervirá nos Municípios, exceto nos casos previstos no Art. 35 da Constituição Federal.

  § 1º A intervenção far-se-á por decreto do Governador, observados os seguintes requisitos:

  a) comprovado o fato ou a conduta prevista nos incisos I a III, do Art. 35 da Constituição Federal, de ofício ou mediante representação do interessado, o Governador decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembléia Legislativa, que, se estiver em recesso, será para tal fim convocada, comunicando à Câmara Municipal;

  b) o decreto conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os limites da medida;

  c) o interventor substituirá o Prefeito e administrará o Município durante o período de intervenção, visando a restabelecer a normalidade;

  d) o interventor prestará contas de seus atos ao Governador e à Câmara Municipal, como se o Prefeito fosse;

  e) no caso do inciso IV, do Art. 35 da Constituição Federal, o Governador expedirá o decreto e comunicará ao Presidente do Tribunal de Justiça e à Câmara Municipal os efeitos da medida.

  § 2º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades municipais afastadas de suas funções a elas retornarão, quando for o caso, sem prejuízo de apuração da responsabilidade civil ou criminal decorrente de seus atos.
  
  
  Bons estudos a todos!
  
  BBbo 

• Letra B
  Traçando um paralelo...
  Prover a execução de lei federal - requisição do STF após representação do PGR
  Prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial - representação do PGJ e provimento do TJ
  
  OBS: Nesses casos, não haverá apreciação do legislativo.
• A alternativa A está errada, visto que não é necessária a submissão do decreto à Assembleia Legislativa, pois se trata da hipótese do art. 35, IV, CF, de acordo com o que diz o art. 36, § 3º, CF:
  
    § 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

   

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;                

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. (APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA = GOVERNADOR)

   

  ARTIGO 36. A decretação da intervenção dependerá:

   

  § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.