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LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Mensagem de veto Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
§ 3 As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
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A parceria publico privada ocorre por meio de concessão desde que haja uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. pode se dar de dois modos:
1) Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Sendo que as concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
2) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
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A letra D está visivelmente correta.
No entanto, não consegui enxergar erro na letra E.
1º) Ela não diz que não precisa de lei, apenas tratando do limite legal de 70% (que está correto)
2º) Diz que também poderia ser concessão comum. Por que não poderia?
Por favor, quem souber me mande uma mensagem pessoal, ok?
Bons estudos!
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e) celebrar concessão comum ou concessão administrativa, esta última no caso de necessidade de complementação, pelo poder público, da receita tarifária, observado o limite legal de 70%.
A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
No caso em tela, construção de rodovias, a administração não é usária da malha rodoviária e sim a população. Por isso, a concessão administrativa não é permitida.
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Valeu, Diego. Vacilei totalmente. Passou batido que se falava em administrativa e não em patrocinada..
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A CONCESSÃO PATROCINADA é a concessão de serviço público ou de obra pública na qual haverá contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado, além da tarifa a ser paga pelos usuários, isto é, o serviço público será pago parte pleo usuário e parte pelo ente federado, parceiro público.
As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
Manual de Direito Adm - Gustavo Mello
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Pessoal,
É indiscutível que o gabarito é letra D, não é querendo ser chato com a banca, mas o examinador não deveria informar o valor do investimento, já que a lei 11.079, art. 2º, § 4o veda o contrato de PPP quando o valor for inferior a R$ 20.000.000,00?
Bons estudos!
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CONCESSÃO PATROCINADA
Nada mais é do que uma concessão comum , mas nessa concessão o recurso público é obrigatório.
É utilizada, normalmente, para grandes investimentos (o valor mínimo para esse tipo de parceria é de R$20 milhões).
Para recuperar todo o investimento por meio de tarifa, a tarifa ficaria alta demais, inviabilizando a aplicação do princípio da MODICIDADE.
Além disso, as concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
OBS: Hipótese aventada na questão, senão vejamos:
O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração das rodovias. Para tanto, poderá celebrar concessão patrocinada, na hipótese de a receita tarifária e acessória não serem suficientes, necessitando de lei autorizativa específica, caso a contraprestação pública exceda 70% do total da remuneração do parceiro privado.
FONTE: Ensinamentos da Profª Fernanda Marinela(LFG) aplicados à questão.
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Boa noite, concurseiros (as).
Podem ajudar-me?
Seria possível, no caso acima, a celebração de concessão comum?
Obrigado.
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tbm passei batido igual o luiz antonio...
mas agora olhando a e, o limite de 70% tbm é incorreto né? pq pode sim ultrapassar 70%, desde que com lei autorizando.
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Amigos, no caso em tela, a concessão comum é ainda possível, certo? "Sapo Risonho" e eu temos a mesma dúvida.
Um abraço do Bob!
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A concessão comum só seria possível se a concessão dos serviços/obras não envolvessem contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.
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No meu caso,o único problema foi interpretar o enunciado! ^^
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GABARITO: D
Art. 2º, §1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado .
Art. 10. § 3 As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.