Questão 607285

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que

• A. tem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço público.
• B. aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.
• C. prescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como usuária direta.
• D. aplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público.
• E. aplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contra-prestação pública.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 2^o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

          § 1^o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

          § 2^o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

          § 3^o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

          § 4^o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

          I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

          II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

          III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• Marina, na verdade o correto seria:
  
  "NUNCA prescinde de licitação". Isto é, a licitação é INDISPENSÁVEL!
  
  : )
• Além da prestação de serviços (objeto da PPP na modalidade concessão administrativa), também pode ser objeto da PPP a concessão de serviços públicos e a concessão de obra pública (objeto da modalidade concessão patrocinada).
• gabarito B!!
  
  art. 2         § 4^o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

          I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

          II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
  
  ASSim pode ser = ou superior a R$ 20.000.000,00  ou a 5 anos!!!!

• Acertei a questão, mas julgo a alternativa, a redação dada errônea:
  
  b) aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.
  
  Pelo entendimento, da supra citada alternativa, um contratto de 50 anos seria possivel, já que é superior a 5 anos anos 
  
  No entatnto, a lei preza um prazo nem inferior a 5 nem superior a 35 anos, Corrig incluindo renovação.
  
  para corrigir a questão seria:
  
  b) aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço nunca menor do que 5 (cinco) anos e nem maior do 35 anos, incluindo a renovação.
  
  
  
  
  
• Concordando com o amigo acima, apenas complemente sua explanação aduzindo que:
  
  "A prorrogação das PPP's será possível sim, desde que prevista no contrato administrativo/edital de licitação , bem como que tais prorrogações não superem o tempo total de 35 anos"

• Júlio, respeito sua opinião, mas acho que devemos interpretar de forma restritiva a assertiva. Em nenhum momento, ela pretendeu fixar o limite temporal máximo para as PPP's. Apenas foi indicado o prazo mínimo que tais contratos administrativos podem ser firmados e, dentro dessa perspectiva, está de pleno acordo com a Lei 11.079/04, art. 2º, § 4º, II. Você fez uma interpretação ampliativa pra entender que a assertiva afirmou que a PPP pode ser realizada por prazo superior a 35 anos, mas isso não consta da questão. Abraços.

• Concordo com o júlio esta resposta está errada, não pode ser ela tem tempo limite e a letra C esta mais certa so  é feito atraves de  um processo licitatório até pelo valor.

• Questão desatualizada:

  § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

           I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

          II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

          III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. (Lei Federal n. 11.079/2004)

• Questão DESATUALIZADA!

• § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

        

           I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

• AOS NOVOS NAVEGANTES: desatualizada!

• Mudou para 10 milhões.

  o certo seria: aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.

  Lei 11.079.