Questão 607288

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico

• A. restringe-se à atividade regulatória, vedada, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica em regime de competição com o privado.
• B. engloba a atividade regulatória, fiscalizadora e de fomento, vedada a exploração direta de atividade comercial ou industrial.
• C. é exercida em caráter excepcional, restringindo-se às atividades que envolvam a segurança nacional.
• D. restringe-se à função normativa, reguladora e fiscalizadora e, apenas nos casos de relevante interesse coletivo, à atividade de incentivo e planejamento.
• E. contempla, também, a exploração direta de atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Gabarito: E

Comentários

• Conforme CF/88:
  
  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
• Segundo Constituição Federal art. 173 a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
• Galera, vale ressaltar que:
  A atuação direita pelo estado no domínio econômico está pautada no princípio da subsidiariedade, ou seja, somente quando o setor privado não tiver capacidade de atuar suficientenmente em determinado setor econômico é que deve o estado suprir esta necessidade. Assim diz o art. 173 da CF/88 já exposto alhures pelo colegas concurseiros.
  É de bom alvitre frisar-mos também que as EP´s e SEM que prestam serviço público atuam predominantemente sob o regime de direito público, ao passo que a sua atuação na atividade econômica em sentido estrito faz com que sejam regidas predominantemente pelo regime de direito privado. No caso das últimas, estas ainda continuam integrando a ADM. em sentido formal, ou seja, algumas regras do direito público são aplicadas a elas, como por exemplo a contratação por meo de concurso público.
  Está também expresso em nossa Carta Magna (art. 173,§2º) a vedação a concessão de privilégios fiscais às EP´s e SEM, ao menos que se tratem de benefícios extensíveis ao setor privado. Quer com isso a CF dar eficácia à norma contida em seu art. 170, IV (LIVRE CONCORRÊNCIA), caso contrário estariamos diante de vilipêndio a um dos princípios da ordem econômica, ja que impossibilitaria a livre concocrrência a concessão de privilégios fiscais a tais empresas.
  Outra OBS é necessária aqui no que tange às empresas que atuam em regime de monopólio, no qual torna-se inaplicável o §2º do art. 173 da CF. Ou seja, obviamente a concessão de privilégios não extensíveis ao setor privado às empresas que atuam em regime de monopólio em nada iriam afetar à livre concorrência como um dos princípios basilares da ordem econômica, justamente porque atuam de forma isolada (monopólio). Assim fica fácil entender a exceção exposada!
  
  Satisfação! 

• A Administração Pública em sentido amplo engloba a atividade política e a atividade administrativa e, por sua vez, em sentido estrito, corresponde, apenas à função administrativa. A atividade administrativa tem como conteúdo o serviço público, a polícia administrativa, o fomento e a intervenção
  
  Alternativa correta: letra "e" - a atividade de intervenção pode ocorrer de duas formas

  
  

  a) intervenção direta: o Estado atua diretamente na área econômica, valendo-se para tanto das empresas estatais

  b) intervenção indireta: fiscalização e regulamentação da atividade econômica

  
  

  em relação à atividade direta, é importante destacar que a CF assegura à iniciativa privada a preferência para a exploração da atividade econômica, mas nos termos do art. 173 da CF, o Estado poderá ecplorar essa atividade diretamente somente quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. 

  
  

  Através do Estado executos, o Estado poderá explorar a atividade econômica, destinadas a inciativa privada

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.