Questão 607291

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

• A. sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
• B. é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.
• C. é sempre público, independentemente da natureza da entidade.
• D. é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.
• E. é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.

Gabarito: A

Comentários

• A questão está no Caput do artigo 37 da CF:
  
      Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    
  Portanto, correta a assertiva A.
• • a) sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública. - CORRETA - Conforme citado no comentário acima, a própria CF/88 estabelece que os chamados princípios explícitos, conhecidos pelos concurseiros em geral por LIMPE, aplicam-se à administração direta e indireta. É por esse motivo, por exemplo, que uma empresa pública precisa fazer concurso para efetuar contratações de pessoal. Um outro exemplo é o fato de que seu corpo de funcionários se submete à lei de improbidade administrativa, sendo passíveis de punição tal qual os servidores da administração direta. 
  • Nota-se, assim, que, embora existam algumas particularidades a depender do regime jurídico adotado, administração direta e indireta devem obediência ao LIMPE e também aos demais princípios chamados implícitos, como a probidade, razoabilidade, etc.

  • b) é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista. - ERRADO - Bem sabemos que autarquias são de direito público, mas as empresas jurídicas, bem como as sociedades de economia mista, são pessoas jurídicas de direito privado, ao passo que as fundações são entidades "mutantes", por assim dizer, já que podem ser de direito privado ou de direito público (neste último caso, assemelham-se às autarquias, sendo, por isso chamadas de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais).

  • c) é sempre público, independentemente da natureza da entidade. - ERRADA - Vide item B.

  • d) é sempre privado, independentemente da natureza da entidade. - ERRADA - Vide item B

  • e) é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista. -ERRADA - Sabe-se que o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista não é completamente igual ao das empresas privadas. Nada obstante possuam personalidade jurídica de direito privado, sempre há um ranço de direito público, sendo exemplo disso a exigência de concurso. Ademais, obedecem, sim, a legislação trabalhista, sendo seus concursados admitidos sob a égide da CLT.
• QUESTÃO FÁCIL, A ÚNICA PEGADINHA ESTÁ EM PRESTARMOS ATENÇÃO QUE A OPÇÃO A DIZ QUE AS ENTIDADES SE SUJEITAM AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. POIS FICANDO ATENTO A ISTO, CHEGA-SE A RESPOSTA UMA VEZ QUE TODAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E ATÉ MESMO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE PRESTEM SERVIÇO PARA A ADMINISTRAÇÃO DEVEM ATENTAR PARA OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO.
  OBRIGADA PELOS ESCLARECIMENTOS DAS COLEGAS ACIMA QUE SANARAM QUALQUER DÚVIDA.
  ABS
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  Fonte: http://miscelaneaconcursos.blogspot.com.br/

• Art. 37, caput, da Constituição Federal.