Questão 607294

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público

• A. é constituído por contrato de programa, que deverá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.
• B. depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
• C. envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
• D. poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
• E. constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

Gabarito: E

Comentários

• Os consorcios publicos podem criar uma associação pública, que será uma pessoa jurídica de direito publico e inegrará a adm indireta de todos os entes consorciados ou uma pessoa jurídica de direito privado obedecendo as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
• Alternativa A errada :
  
  "é constituído por contrato de programa, que de-verá ser precedido da subscrição de contrato de rateio"
  
  Lei 11.107/2007: Art. 3o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
  
  Alternativa B Errada.
  
  Os entes federativos são autônomos (autonomia administrativa, orçamentária, política), não dependendo de autorização da União para exercer suas atividades administrativas.
  
  Alternativa C Errada:
  Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
  
  Alternativa D Errada
  
  Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

  § 1o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

  § 2o É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

  
  
  
  
  Alternativa correta E:
  
  Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

  I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

  II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

  § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

  § 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

  
  
  
  
• Esta questão está, na minha opinião, com duas assertivas corretas.
  Como o consórcio público deve envolver, necessariamente, mais de um ente da Federação e a União é ente federativo único em sua esfera, por óbvio, seria impossível que a União participasse de qualquer Consórcio sem envolver entes de mais de uma esfera da Federação; isto faria a letra b) uma assertiva também correta.
  Não entendi o quê está errado nela.
• Concordo com o Colega Cristiano, pois além disso a assertiva "E" está dúbia...
  
  []'s
  
• c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
  
  Creio que o erro esteja na restrição do objeto, porquanto não precisam ser apenas serviços públicos de competência da União. Como já apontado pelo colega acima, a lei afirma que são interesses COMUNS, os quais envolvem serviços públicos de competências dos Estados e Municípios. Espero ter ajudado.
• b errada: a RATIFICACAO mencionada na lei se dá por lei de cada ente subscritor do protocolo de intençoes (art. 5º)
  
  c errada: pra começar, é gestao associada de serviços publicos de competencia material comum de todos os entes né. O erro está em dizer que exige "mais de uma esfera da federação" - federal, estadual e municipal - umas vez que é possivel consorcio apenas entre municipios, ou entre estados (ver art. 4º, §1º). 
  obs: a Uniao só integra consorcio com municipios se incluir o estado respectivo tbm. (art 1º, § 2º)
• Prezados,
  
  

  Quando for constituída sob regime de direito privado integrará à Administração Indireta?

  
  

  Sob qual espécie?

  
  

  Quanto ao regime de direito público, integrar a Indireta na qualidade de Associação Pública, Ok.

  
  

• Thiago, quando for constituído sob regime de direito privado não integrará a Administração Indireta

• Irrelevante para a questão, mas essa Lei é do ano de 2005 e não 2007 como expresso no enunciado da assertiva
  

• ✧ Embora o nome seja Consórcio Público, poderá ser constituída pessoa jurídica de direito público (associação que integrará a Administração Indireta dos entes consorciados) ou pessoa jurídica de direito privado.

• Alternativa A. Errado. O consórcio público é constituído por contrato cuja celebração depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

  Alternativa B. Errado. Não existe a exigência de ratificação pela União.

  Alternativa C. Errado. Os consórcios são firmados para cooperação de serviços comuns (e não de competência apenas da União).

  Alternativa D. Errado. É vedada a utilização de recursos provenientes do contrato de rateio com despesas genéricas, transferências e operações de crédito.

  Alternativa E. Correto. A alternativa descreve os dois formatos de consórcio público.

  Gabarito: E