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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: PATI
P - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ( = FÉ PÚBLICA, PRESENTE EM TODOS OS ATOS ADM., PRESUNÇÃO RELATIVA)
A - AUTO-EXECUTORIEDADE (POSSIBILIDADE DO EMPREGO DE FORÇA FÍSICA, SEM PRECISAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, MINORIA DOS ATOS, PREVISTA EM LEI)
T - TIPICIDADE (SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO EXISTE EM TODOS OS ATOS, DEFINIDAS PREVIAMENTE EM LEI)
I - IMPERATIVIDADE ( = COERCIBILIDADE, CRIA OBRIGAÇÕES E IMPÕE RESTRIÇÕES A TERCEIROS INDEPENDENTE DE SUA VONTADE, DECORRE DO PODER EXTRO VERSO - CAPACIDADE DA AD. CRIAR DEVERES PSRS 3OS INDEPENDENTE DA CONCORDÂNCA DELES- MAIORIA DOS ATOS)
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A letra A pode ser considerada correta. Pode haver auto-executoriedade mesmo sem lei nos casos de emergência.
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Felipe.
Ainda assim haverá necessidade de autorização legal para agir no caso de emergência.
Qualquer atuação da administração fora da lei fere de morte o princípio da legalidade e não deve ser admitida.
Inteligência do art. 37, cabeça, da CF.
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Conforme entendimento de doutrinadores de peso, como Marcelo Alexandrino e Maria Sylvia Di Pietro, a autoexecutoriedade ocorre basicamente em duas hipóteses:
1 - a lei expressamente a prevê, como por exemplo na encampação de obra ou serviço público;
2 - em casos de urgência, mesmo sem previsão de lei, pois caso a medida não for adotada em tempo ocasionará prejuízox maiores ao interesse público. Ex.: demolição de prédio que ameaça ruir.
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Concordo com o Felipe!
Para mim questão dúbia.
A di pietro "divide" a autoexcutoriedade em 2,exigibilidade e executoriedade,primeiro fala em aplicação do ato de forma indireta para coagir ,obrigar, 3;já executoriedade fala nos meios diretos de coação.
Ademais,autoexecutoriedade poderá ser aplicado sem previsão legal,independem.
O Celso Bandeira fala na previsão tácita ou implícita na lei,que a administração pode executar sozinha os seus atos quando ocorrer uma situação de urgência em que haja violação do interesse público e inexista um meio judicial idôneo capaz de a tempo evitar a lesão. Ex: O administrador pode apreender um carrinho de cachorro-quente que venda lanches com veneno.
Vide o livro!
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A letra "d" é incorreta pois a administração pública também pode anular seus próprios atos, quando ilegais:
STF Súmula nº 473 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993. Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.
Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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O item “a” está incorreto, sim.
E é exatamente porque diz “independentemente de previsão legal”.
Segundo o entendimento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
A afirmação de que é possível haver atuação da administração não expressamente prevista em lei, à primeira vista, parece afrontar o princípio da legalidade administrativa, porque, segundo esse princípio, a administração não pode agir quando não há lei. Deve-se lembrar, entretanto, que nesse enunciado do princípio da legalidade administrativa a palavra “lei” é usada em SENTIDO AMPLO, com o significado de “direito”, “ordenamento jurídico”. Dessa forma, pode-se defender a orientação proposta pela doutrina argumentando que, ao atuar em situações de emergência, adotando condutas não expressamente previstas em lei (em sentido estrito), a fim de garantir a segurança da população e evitar uma lesão maior ao interesse público, a administração dá cumprimento, diretamente, a princípios jurídicos mais amplos, que genericamente e em conjunto lhe atribuem o dever – e, portanto, o correlato poder, ainda que implícito – de zelar pela incolumidade pública.
Logo, o ordenamento jurídico, ou lei em sentido amplo, já autorizou o poder público a atuar nos casos de emergência sem a necessidade de pedir permissão ao Poder Judiciário (e aqui que se encaixa a autoexecutoriedade ou como define Celso Mello: executoriedade).
Um exemplo de atuação sob emergência é a citação do artigo 5°, XI, CF/88, que diz:
"XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"
Esse inciso já deixa claro uma autorização do ordenamento jurídico, que nesse caso é o maior – Constituição Federal -, para invadir determinado local (casa) em caso de emergência. E veja que não precida de LEI em sentido estrito para autorizar tal invasão.
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A assertiva correta é a letra E )- imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.
Na Letra A diz que a executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.
Esta incorreta porque conforme Celso Antonio Bandeira de Mello - Autoexecutoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário . OK!
Porém, a PREVISÃO LEGAL é um dos requisitos da executoriedade, logo a Administração só poderá executar seus atos quando existir a previsão legal. E esta poderá ser tácita ou implícita DEPENDE DA NECESSIDADE, como, por exemplo, questão de urgência em que houve a violação do intersse público.
Na letra B Errada há a vinculação ao P. da legalidade no atributo da presunção de veracidade, mas não impede a prática de atos discricionários.
Na letra C Errada presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato. Aqui estamos falando de presunção relativa (juris tantum) e seu efeito é inverter o ônus da prova.
Por Maria Sylvia Zanella Di Pietro "Este princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
Na letra D Errada poderá ser invalidado tanto pela ADM. Pública quanto pelo poder judiciário.
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Para a maioria dos doutrinadores a autoexecutoriedade deve ser subdividida em dois enfoques diferentes:
Exigibilidade
Executoriedade
Exigibilidade é o poder que tem o administrador de decidir sem ir ao Judiciário.
Todo ato administrativo tem exigibilidade, ou seja, esse poder de decidir sem o Judiciário, mas uma vez tomada a decisão, o Poder Público tem que executar o que foi decidido. O Poder Público pode executar em qualquer circunstância sem o Judiciário? Nem sempre.
Ele pode decidir sem o Judiciário, mas não pode executar esse ato sem a presença do Judiciário.
A doutrina diz que a executoriedade vai estar presente quando estiver prevista em lei e quando a situação for urgente. Pode o Poder Público determinar a desocupação de uma área em risco. O Poder Público pode decidir e executar (tirar à força). Executar precisa de previsão em lei ou de situação urgente.
Exigibilidade e executoriedade, somados os dois, o ato vai ter autoexecutoriedade. Se a exigibilidade ele sempre tem, mas a executoriedade não, o ato não vai ser sempre autoexecutável.
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COERCIBILIDADE/IMPERATIVIDADE
Não é todo ato que goza de coercibilidade, imperatividade.
Só há quando o ato traz, em seu conteúdo, uma obrigação.
NÃO PRESENTE EM TODOS OS ATOS.
EXISTE QUANDO HÁ OBRIGAÇÃO NO CONTEÚDO.
Ex.: emissão de certidão/atestado não têm conteúdo com
obrigação. São atos enunciativos.
FONTE: PROFª FERNANDA MARINELA - ANOTAÇÕES AULA LFG
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É só lembrar do Inri Cristo, pois ele diz ser o emissário do PAI.
P = Presunção de Legitimidade
A = Auto executoriedade
I = Imperatividade
ATENÇÃO: Maria Silvia Di Pietro afirma existir mais um atributo: tipicidade, logo se você adere este entendimento, a palavra é: PATI
P - presunção de legitimidade e veracidade
A - auto-executoriedade
T - tipicidade
I -imperatividade
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Galera
no mundo jurídico há uma contradiçao sobre o efeito da anulaçao dos atos juridicos.
Alguns consideram que ao se anular, nenhum direito permaneceria, nem os direitos adquiridos. Isso baseado em "não se costituir direito na ilegalidade" . inclusive a famosa doutrinaria Di PIETRO defende essa tese nos seu livro
ENTRETANTO , outros defendem que só ocorreria o fato acima citado no caso de vicios de NULIDADES ABSOLUTAS. Já nos vicios de NULIDADES RELATIVAS, permaneceriam intactos os DIREITOS ADQUIRIDOS.
tudo isso no universo juridico dos doutrinadores e pós-graduaçao.
nos concursos ficava o basico de SEMPRE manter os direitos adquiridos.
pelo visto a FCC está mudando seu posicionamento.
Cabe-nos aprender agora!
SUCESSO A TODOS!!
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O ítem "a" fala em executoriedade! O correto seria autoexecutoriedade!
Boa Sorte!
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Cara Flávia Macedo,
Na sua citação: T - TIPICIDADE (SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO EXISTE EM TODOS OS ATOS, DEFINIDAS PREVIAMENTE EM LEI)
Consoante com o que diz Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado), a TIPICIDADE é um atributo presente em todos os atos administrativos, contrariando a sua informação.
Qual a sua fonte?
Abraço.
ConSegunoS
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QUESTÃO CORRIGIDA:
A) Auto-executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.
B) A vinculação ao princípio da legalidade, não impede a prática de atos discricionários, desde que de acordo com a lei.
C) Presunção de veracidade, admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.
D) Presunção de legitimidade, podendo ser invalidado por decisão judicial e recurso administrativo.
E) Imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.
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A letra A está errada pois a autoexecutoriedade depende da previsão da lei e quando se tratar de medida de urgencia
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Sobre a letra A:
A executoriedade (assim como a exigibilidade) está ligada à aplicação de meios coercitivos (e não à aplicação do ato administrativo propriamente dito) a serem utilizados para que um ato administrativo possa ser posto em execução.
Gente, segundo alguns autores, a autoexecutoriedade se desdobra em exigibilidade e executoriedade.
Doutrina da Di Pietro (2013. 26ª edição. pgs 208 e 209):
Embora a autora afirme que a AUTOEXECUTORIEDADE só é possível quando haja previsão em lei ou quando haja urgência, ela explica que esse atributo (autoexecutoriedade) se desdobra em dois outros atributos, quais sejam, EXIGIBILIDADE e EXECUTORIEDADE
- características da EXIGIBILIDADE: a administração pode utilizar meios indiretos de coerção (ex: multa). Esses meio indiretos de coerção devem estar previsto em lei.
- características da EXECUTORIEDADE: a administração pode utilizar meios diretos de coerção (ex: força). Esses meios diretos de coerção independem de lei.
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Alternativa A está incorreta porque, segundo Matheus Carvalho, a autoexecutoriedade (ou simplesmente executoriedade) não está presente em todos os atos
administrativos, nem mesmo em todos os que geram obrigação. Ela só
pode existir se: (a) prevista em lei; ou (b) houver situação de
urgência (para evitar prejuízo maior). Nesses
casos em que a situação de URGÊNCIA demanda atuação direta, o
CONTRADITÓRIO é DIFERIDO na atuação administrativa. Não se abre
mão do contraditório, mas ele vai ser exercido depois.
Alternativa B - errada porque afirma não ser possível a prática de atos discricionários.
Alternativa C - errada por afirmar que a presunção de veracidade é absoluta, quando na verdade é presunção relativa ou juris tantum, admitindo prova em contrário - embora, haja INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o
cidadão é que terá que provar que os fatos alegados pela
administração não são verídicos. Obs.: Matheus Carvalho afirma que a presunção de legitimidade diz respeito ao direito, e a de veracidade, aos fatos.
Alternativa D - errada - a própria administração pode rever seus atos.
Alternativa E - correta. No entanto, cabe aqui uma observação -> segundo Matheus Carvalho, a imperatividade está presente
somente nos atos restritivos: os atos que impõem restrição aos
administrados gozam de imperatividade – poder da administração de
impor ao particular uma obrigação, unilateralmente. Ex.:
“não estacione” → é imposição unilateral do estado. O
cidadão tem que respeitar, sob pena de sofrer aplicação de multa.
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CUIDADO!!! -> Informações errôneas de Flávia
Presunção de legitimidade:
Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, está presente em todos os atos e gera para o particular a
inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e
não a administração provar que está dentro da lei)
Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em
prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário
Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras
definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos; só está presente em atos unilaterais.
Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos
aos administrados independentemente da sua concordância.
A IMPERATIVIDADE ou coercibilidade é o
atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância, o que, mais uma vez o diferencia do ato
do direito privado, visto que este não cria obrigações para terceiros sem a sua
concordância. Esse atributo não existe em todos os atos administrativos, mas
apenas naqueles que impõem obrigações.
Obs:
os atributos autoexecutoridade e
imperatividade não
estão presentes em todos os atos administrativos, e sim, tão somente, naqueles que sejam
praticados com fulcro no chamado “poder
de império” do Estado, ou seja, naqueles em que a Administração Pública
agir com base no princípio da supremacia
do interesse público, valendo-se, pois, de prerrogativas de ordem
pública.
RESP. E
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LETRA E CORRETA
Imperatividade: traduz a possibilidade de administração pública, unilateralmente, criar obrigações e impor restrições aos administrados. Não está presente em todos os atos administrativos, a exemplo daqueles que reconheçam direitos ao particular ou declare situações preexistentes. É manifestação do chamado poder extroverso do Estado.