Questão 607318

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

De acordo com a Lei no 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de

• A. proposta, apenas para licitação na modalidade concorrência, limitada a 5% do valor estimado para a contratação e de execução contratual, limitada a 10% do valor do contrato.
• B. proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação, e de execução contratual, limitada a 5% do valor do contrato, podendo esta última alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, alta complexidade e riscos financeiros consideráveis, demonstrados em parecer aprovado pela autoridade competente.
• C. proposta e de execução contratual, esta última apenas para contratos de obras na modalidade empreitada integral, ambas limitadas a 5% do valor do contrato, podendo ser prestadas mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
• D. proposta e de execução contratual, ambas apenas para contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, limitadas a 5% do valor do objeto.
• E. execução contratual, limitada a 5% do objeto, podendo alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, vedada a garantia de proposta, exceto na licitação para alienação de imóveis.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA LETRA "B".
  
  Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
  III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
  
  Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  § 2  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a 5% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3 deste artigo.
  
  § 3 Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até 10 % do valor do contrato.
• A alternativa B está correta.
  
  Isso porque há possibilidade de solicitação de garantia na proposta, nos termos do artigo 31:
  
  

  Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

  III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

  
  E a possibilidade de garantia, limitada a 5%, mas podendo ser aumentada para 10%, nos termos do artigo 56:
  
  

  Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

  II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

  § 2o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  § 3o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

• "Resumo" para fixar:
  
  Garantias:
  
  1)  de proposta = limitada a 1% do valor estimado da contratação,
  
  2) de execução = limitada a 5% do valor do contrato 
  
  2.1) de  execução  = até   10%   do valor do   contrato    = obras, serviços e fornecimentos de:
            a) grande vulto
  
            b) alta complexidade
  
            c) riscos financeiros consideráveis
  
  Obs: Percebam que os valores não são fixos! Os percentuais citados (1%, 5% e 10%) são os valores máximos!
  
  : )
• Não esquecer, galera:
  No pregão é vedada a exigência de:
  
  I - garantia de proposta;
  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• A partir de qual valor as obras são consideradas de "grande vulto"?

• Garantias:

  1) de proposta = limitada a 1% do valor estimado da contratação,

  2) de execução = limitada a 5% do valor do contrato 

  2.1) de  execução  = até   10%   do valor do   contrato   = obras, serviços e fornecimentos de:

            a) grande vulto

            b) alta complexidade

            c) riscos financeiros consideráveis

  Obs: Percebam que os valores não são fixos! Os percentuais citados (1%, 5% e 10%) são os valores máximos!

  § 3 o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA E RISCOS FINANCEIROS CONSIDERÁVEIS, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.

  obs. na lei do pregão não se pode exigir garantia da proposta, somente da execução