Questão 607414

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Competência Tributária; Obrigação Tributária

Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

• A. A competência tributária é delegável por lei.
• B. A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal.
• C. O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias.
• D. A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.
• E. Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A) Incorreta. A competência tributária é delegável INDELEGÁVEL por lei.
  
  Letra B) Correta.
  
  Letra C) Incorreta. Quem Fixa é a CF
  
  Letra D) Incorreta. A capacidade tributária ativa COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.
  
  Letra E) Incorreta. Um exemplo é o ITR. A capacidade tributária ativa pode ser delegada aos municípios.
• Para responder corretamente a questão, o candidato deveria ter o conhecimento, ainda que parcial, do art. 7 do CTN. Algumas informações sobre este merecem ser destacadas:
  1) A competência tributária é INDELEGÁVEL. ( primeira parte do dispositivo)
  2) A capacidade tributária pode ser transferida abarcando basicamente 2 funções: a) Arrecadar e fiscalizar o tributo( sujeição ativa[essa assertiva responde a questão em análise]) e b) Executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
  Eis o texto legal acima mencionado
  : Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição
  
  
  
  
  
  
• Quem tem competência tributária, tem capacidade ativa. Agora nem todos que tem capacidade ativa, tem competência tributária.
  
  A competência tributária é o poder de instituir o tributo, é o mesmo que capacidade legislativa.
  
  Já a capacidade tributária ativa, é a capacidade de estar no polo ativo, isso pode ser delegado, conforme o artigo 7 do CTN. Trata-se de delagação de poder arrecadar e fiscalizar o tributo.
  
  
• Caracteristicas da Capacidade Tributária Ativa:
  Delegável (pode ser para toda pessoa jurídica de direito público):
  a) União, Estado, DF e Municípios;
  b) Autarquias; e
  c) Fundações Públicas.
  
  Obs.: A capacidade é renunciável, bem como a capacidade é renovável, portanto, a capacidade tributária ativa é precária. Ou seja, o ente público delegou, on ente público poderá revogar a qualquer tempo.
  
  "Deus te vê, não é indiferente a tua dor. Deus te entende, quer te envolver de amor. Ele quer te fazer feliz, tem muitos planos e sonhos pra ti. Basta confiar, saber esperar e Ele agirá!"

• Fui por eliminação.

  Para chegar na conclusão de que a alternativa "b" está correta fiz o seguinte questionamento: "o sujeiro ativo é indicado na instituição do tributo ou no momento da ocorrência do fato gerador?"

  Sendo no momento da ocorrência do fato gerador, a indicação do sujeito ativo será na função de arrecadação (típica da capacidade tributária ativa) e não na função de instituição (típica da competência tributária)

• Fundamentos:

   

  (a) artigo 7º, caput, do CTN - a competência é indelegável

   

  (b) artigo 7º, §3º, do CTN - Sujeito ativo como arrecadador, e não como instituidor do tributo

   

  (c) artigos 153, 155 e 156 da CF - quem define as competências é a CF, e não o CTN

   

  (d) artigo 7º, §3º, do CTN - a capacidade tributária ativa não é exclusiva, porque pode ser delegada

   

  (e) artigo 7º, §3º, do CTN - o ente político (instituidor do tributo) pode delegar a capacidde tributária (arrecadatória) a terceiro

   

   

  Lembrando:

  Competência - instituição do tributo

  Capacidade ativa - fiscalização, arrecadação

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

   

  § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.