Questão 607510

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação; Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002; Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que

• A. as Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.
• B. as Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.
• C. as propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.
• D. a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
• E. o subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta da questão é o § 7° do art. 22 da lei 9.985/00, que abaixo transcrevo:
  
  § 7^o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
  
  Espero que ajude os colegas.
  
  
  EEsrtglhkljdv 

• A) As unidades de conservação são criadas por ato do poder público (diferente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, que podem ser criadas por lei genérica).
  B) As unidades de conservação subdividem-se em dois grupos: Proteção integral e Desenvolvimento sustentável
  C) As unidades de conservação, exceto a Área de proteção ambiental e a Reserva particular do patrimônio natural, devem possui zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
  D) Correta - art. 22, § 7º, lei 9985
  E) O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.

• - As Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.
  - as Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.
  - as propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.
  -a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
  -subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.
  
  Simples assim...=J
• Lei 9985/2000
  
  a) Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
  b) Art. 7º As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

  I - Unidades de Proteção Integral;

  II - Unidades de Uso Sustentável.
  c) art. 2º, XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e
  d) art. 22, § 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. CORRETA
  e) Art. 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.