Questão 607597

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: CASAL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:

• A. estão sujeitas à falência.
• B. quando executam serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista para o Estado na Constituição Federal, com responsabilidade subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas, ou seja, possível execução será dirigida à pessoa política controladora nos casos em que o patrimônio da entidade controlada for insuficiente para solver os débitos.
• C. são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
• D. sua instituição é autorizada por meio de lei.
• E. devem se revestir da forma de sociedade anônima.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A
  
  Conforme a lei 11.101/2005 :
  
  

  Art. 1^o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

          Art. 2^o Esta Lei não se aplica a:

          I – empresa pública e sociedade de economia mista;

• CUIDADO!
  
  Segundo Dirley da Cunha Jr., o art. 2º, inc. I, da Lei 11.101/05, citado pelo colega acima, deve ser interpretado conforme o inc. II do § 1º do art. 173 da CF/88, de forma que as Sociedades de Economia Mista (SEM) exploradoras de atividade econômica sejam submetidas, sim, ao mesmo regime de falência das empresas privadas.
  
  Em suma:
  
  SEM prestadoras de serviços públicos: NÃO estão sujeitas à falência.
  
  SEM exploradoras de atividade econômica: estão sujeitas à falência.
• Vários doutrinadores entendem que quando exercem atividade econômica, tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista estão sujeitas a falência
• De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, e também na lei 11.101/2005, tanto a SEM que presta atividade economica quanto a exploradora de serviço público não estão sujeitas à falência. 
• Pessoal,
  O Celso de Mello tem uma visão que corrobora o entendimento do José dos Santos Carvalho Filho, e faz todo sentido.
  
  Ele argumenta que a Lei de Falências não teria autoridade para excluir as Sociedades de Economia Mista (SEM) e as Empresas Públicas (EP) que exploram atividade econômica. Isto porque o Art. 173, §1, II da Constituição equipara as SEM e as EP que exploram atividade econômica às empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações comerciais.
  
  Por isso o autor defende que as SEM e EP exploradoras de atividade econômica estão sujeitas à Lei de Falências, porque esta sofre de inconstitucionalidade por excluir tais empresas sem ter competência para tal. Apesar de mal especificado, a letra (A) está correta somente quanto às SEM e as EP prestadoras de serviço público, estas não estão sujeitas a falência.
  
   
  
  

• Na realidade a questão está incompleta, mas de qualquer forma, as SEM que prestam serviços públicos não estão sujeitas à falência, estão sujeitas apenas as que exploram a atividade econômica.
  Bons estudos a todos.
   

• Não sei se entendi direito, mas acredito que esta questão esteja incompleta, visto que a sociedade de economia mista desempenham atividade de natureza economica, contudo se a questão explicitasse que elas não decretam falência quando prestam serviço público acho que estaria mais correta.
  
  ALGUÉM PODERIA ESCLARECER MELHOR.
• A lei 11.101/2005 NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO: Art. 2^o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista
  
  
  LOGO, A QUESTÃO ESTÁ  INCORRETA, DE UMA FORMA GENÉRICA, POIS A PRÓPRIA LEI DA FALÊNCIA NÃO FEZ ESTA DISTINÇÃO (EXPLORADORA OU NÃO DE ATV. ECONÔMICA).
  . 
• RESPOSTA: A (incorreta).
  
  Segundo José de Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 25a Edição, pg 510): "Com o advento da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária e revoga o vetusto Decreto-lei n. 7.661/1945, a matéria, ao menos em termos de direito positivo, ficou definida. Dispõe o art. 2o, inciso I, do referido diploma, que a lei não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista. Como o legislador foi peremptório a respeito e não distinguiu as atividades de tais entidades, deve concluir-se que não se aplica o regime falimentar a essas pessoas, independentemente da atividade que desempenhem. Sejam, pois, prestadoras de serviços públicos ou voltadas a atividades econômicas empresariais, estão excluídas do processo falimentar aplicável às sociedades empresárias do setor privado em geral".

• Tanto as Empresas Públicas quanto as Sociedades de Economia Mista estão fora do regime falimentar (Lei 11.101/05).