ID 609655 Banca PONTUA Órgão TRE-SC Ano 2011 Provas PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina Direito Constitucional Assuntos Organização do Poder Judiciário Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas Não compete aos Tribunais Regionais Eleitorais decretar a perda de mandatos eletivos federais. Somente o Tribunal Superior Eleitoral poderá decidir sobre a inelegibilidade de candidatos a mandatos eletivos federais. Não compete aos tribunais e juízes eleitorais processarem e julgarem habeas- corpus. Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para anular ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais, cabendo aos afetados o direito de recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral. Responder Comentários Olá, pessoal!Essa questão foi anulada pela organizadora.Bons estudos! Por que essa questão foi anulada?!