Questão 609664

• Banca: PONTUA
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2011
• Provas: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

A Emenda Constitucional nº. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direito brasileiro a súmula com efeitos vinculantes.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. O Tribunal Superior Eleitoral poderá editar, em matéria eleitoral, súmulas com efeitos vinculantes.
• B. No âmbito judicial, as súmulas com efeitos vinculantes poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal; no âmbito administrativo, pelo chefe máximo da administração pública direta da União.
• C. A edição de súmula com efeitos vinculantes é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
• D. O Conselho Nacional de Justiça poderá editar, em matéria disciplinar e administrativa da magistratura, súmulas com efeitos vinculantes.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA letra C: a edição de súmula vinculante é privativa do STF. Frise-se que a criação poderá ocorrer de ofício, pelo próprio STF, ou mediante provocação. A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que tenham competência para propor ADIn. No entanto, a competência para edição (leia-se criação, aprovação) é exclusiva do STF, sendo necessário aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos (maioria qualificada). (art. 103-A, da CF - acrescido pela EC 45) 
• Correta a assertiva C, nos termos do artigo 103-A, após a vigência da EC 45:
  
  

  Art. 103-A.  O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

• A titulo deconhecimento, para os candidatos do RJ, há a possibilidade de uma decisão administrativa ter efeito vinculante.
  
  Lei 5427/09
  Art. 47 - Quando a decisão proferida num determinado processo administrativo se caracterizar como
  extensível a outros casos similares, poderá o Governador, após manifestação da Procuradoria- Geral do
  Estado, mediante ato devidamente motivado, atribuir-lhe eficácia vinculante e normativa, com a devida
  publicação na imprensa oficial.

• É bom observar que o STF EDITA  a súmula vinculante, nos termos do art. 2º da Lei 11.417/06, mas segundo o art. 3º da mesma lei, para PROPOR A EDIÇÃO são legitimados todos dos incisos de I a XI, bem como o § 1º.

• Fixem na mente e nunca esqueçam:
   

  A edição,
  a revisão e
  o cancelamento de
  súmula vinculante
  é de competência exxxxxxxxxclusiva do
                STF           

  OBS: requer a manifestação de 2/3 dos seus membros (08 ministros) para editar, revisar ou cancelar a súmula vinculante.
  
  v. art. 2º, §3º da lei da sumula vinculante (11.417/2006)
  
  
  
  Avance sempre.