Questão 609706

• Banca: PONTUA
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2011
• Provas: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

No que diz respeito à arrecadação e à prestação de contas, assinale a alternativa
INCORRETA:

• A. A responsabilidade pelas despesas de campanha é autônoma em relação a candidatos e partidos.
• B. Nos documentos integrantes da prestação de contas, são obrigatórias as assinaturas do candidato e do seu administrador financeiro, caso exista.
• C. Quanto à veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha, a responsabilidade é autônoma entre o candidato e o seu administrador financeiro.
• D. É obrigatória a abertura de conta específica para registrar o movimento financeira da campanha.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 9504
  
  
  Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.
  
  Gabarito C
•    
  LETRA C)    Quanto à veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha, a responsabilidade é autônoma entre o candidato e o seu administrador financeiro. . ( RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA) QUESTÃO INCORRETA.
  
  LETRA D)    É obrigatória a abertura de conta específica para registrar o movimento financeira da campanha.
• essa questao exige conhecimentos sobre o uso  de dinheiro que  os  candidatos recebem atraves de uma conta do partido  ao qual ele esta integrado. acredito que a resposta incorreta seja a alternativa C, pois a coligacao tem odever de prestar contas dos seus atos referente ao uso de dinheiro a justica eleitoral.
• • a) A responsabilidade pelas despesas de campanha é autônoma em relação a candidatos e partidos. - CORRETA, art. 17 da 9504:  "As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei."
  •  
  • b) Nos documentos integrantes da prestação de contas, são obrigatórias as assinaturas do candidato e do seu administrador financeiro, caso exista. - CORRETA, art. 21 da 9504: "O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas. "
  •  
  • c) Quanto à veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha, a responsabilidade é autônoma SOLIDÁRIA entre o candidato e o seu administrador financeiro. - INCORRETA. Art. 21 da 9504: "O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas. 
  • Art. 20. "O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei."
  •  
  • d) É obrigatória a abertura de conta específica para registrar o movimento financeira da campanha. - CORRETA, art. 22 da 9504: "É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha."
• Resposta. C.
  a) CERTO. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos (Lei n.º 9.504/97, art. 17).
  b) CERTO. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei (Lei n.º 9.504/97, art. 20).
  c) ERRADO.O candidato é solidariamente responsável com o seu administrador financeiro pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas (Lei n.º 9.504/97, art. 21, com redação dada pela Lei n.º 11.300/06).
  d) CERTO.É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha (Lei n.º 9.504/97, art. 22, “caput”).
  Bons estudos e boa sorte.

• lei 9.504/97

   

  Art. 20.  O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

   

  Art. 21.  O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.         (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

  Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

• Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa INCORRETA. Feito esse destaque, analisaremos abaixo cada uma das alternativas.
  
  A) A responsabilidade pelas despesas de campanha é autônoma em relação a candidatos e partidos. 
  A alternativa A está CORRETA, conforme artigo 17 da Lei 9.504/97:
  
  Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.
  
  
  B) Nos documentos integrantes da prestação de contas, são obrigatórias as assinaturas do candidato e do seu administrador financeiro, caso exista. 
  A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 21 da Lei 9.504/97:
  
  Art. 21.  O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.        (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
  
  
  D) É obrigatória a abertura de conta específica para registrar o movimento financeiro da campanha. 
  A alternativa D está CORRETA, conforme artigo 22 da Lei 9.504/97:
  
  Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
  
  § 1^o  Os bancos são obrigados a:       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
  I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador.      (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
  III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
          § 2^o  O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 3^o  O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.       (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
  
  § 4^o  Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n^o 64, de 18 de maio de 1990.        (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
  
  
  C) Quanto à veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha, a responsabilidade é autônoma entre o candidato e o seu administrador financeiro. 
  A alternativa C está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 21 da Lei 9.504/97, o candidato é solidariamente responsável com o seu administrador financeiro pela veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha:
  
  Art. 21.  O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.        (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
  
  
  Resposta: ALTERNATIVA C