Questão 609742

• Banca: PONTUA
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2011
• Provas: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Analise os itens abaixo:

I. Vencimento é a atribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

II. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

III. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

IV. Em nenhuma hipótese poderá ocorrer desconto ou consignação em folha de pagamento do servidor, a favor de terceiros.

Estão CORRETOS:

• A. Apenas os itens I e II.
• B. Apenas os itens III e IV.
• C. Apenas os itens I, III e IV.
• D. Apenas os itens I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.112/90
  
  I - CORRETO
  Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  Art. 41, § 3^o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  
  II - CORRETO
  Art. 41, § 4^o  É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
  
  III - CORRETO
  Art. 44.  O servidor perderá:
  I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
  
  IV - ERRADO
  Art. 45.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
  Parágrafo único.  Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
• Só informando, há um erro no item I a palavra atribuição deve ser trocada por retribuição,
  Item I - Vencimento é a atribuição retribuição pecuniária ...
• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA. POSSIVELMENTE POR ESSE MOTIVO: ONDE SE LÊ: ATRIBUIÇÃO LEIA-SE RETRIBUIÇÃO.
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!
• bom comentario claudette.
  quem deu nota bom para AMALIA CEZAR está equivoca do tanto como ela, pois está como ATRIBUIÇÃO e nao RETRIBUIÇÃO que seria o correto.
  acredito que foi anulada pois as repostas corretas sao a II e III, onde nao tem resposta adequada.
  abçs