Questão 609841

• Banca: PONTUA
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2011
• Provas: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais

Analise os itens abaixo:
I. As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que tiverem por objeto expedição de diplomas nas eleições estaduais são irrecorríveis, salvo se proferidas contra disposição expressa da Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Do Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis apenas as decisões que violarem norma constitucional e as que denegarem habeas-corpus ou mandado de segurança.

III. Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para processar e julgar habeas-data e mandado de injunção.
Está(ão) CORRETO(S):

• A. Apenas o item I.
• B. Apenas o item II.
• C. Apenas os itens I e II.
• D. Apenas os itens II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D
  Todos os artigos são da CF.
  
  I - ERRADA: as decisões que versarem sobre expedição de diploma são RECORRÍVEIS.
  
  Art. 121 [...]
  § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
  II - versarem sobre inelegibiliade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
  
  II - CORRETA: Art. 121 [...]
  § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.
  
  III - CORRETA: Art. 121 [...]
  § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
  V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.

• Apenas no item II me confundiu

• 1) São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que contrariem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança

  2) Das decisões dos TRE somente caberá recurso quando:

  I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei

  II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais

  III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais

  IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais

  V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.