SóProvas

ID
609943
Banca
PONTUA
Órgão
TRE-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise os itens abaixo:
I. Em relação à extinção dos atos administrativos, a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua formação, mas tornando-se ilegal em sua execução.

II. A anulação do ato administrativo em razão de ilegalidade produz efeito ex tunc.

III. O Poder Executivo pode revogar o ato administrativo, por ele editado, por razões de conveniência e oportunidade.

IV. A revogação é a invalidação do ato administrativo viciado, baixado por autoridade competente, sem motivo, conveniente ou com desvio de finalidade.
Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  • I. Em relação à extinção dos atos administrativos, a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua formação, mas tornando-se ilegal em sua execução. 
    Na cassação o ato nasce legal e não vem a se tornar ilegal. O beneficiário do ato é que pratica alguma ilegalidade durante a execução. Logo, o consentimento do Estado se esvai. Acho que a assertiva não está 100% correta.
    II. A anulação do ato administrativo em razão de ilegalidade produz efeito ex tunc. 
    Efeito ex tunc como se o ato nunca tivesse existido não produzindo qualquer efeito.
    III. O Poder Executivo pode revogar o ato administrativo, por ele editado, por razões de conveniência e oportunidade. 
    O Poder Executivo pode revogar, por razão de conveniência e oportunidade os atos DISCRICIONÁRIOS. A assertiva é genérica e no meu entendimento abarcou os atos vinculados. Todavia, a banca entendeu como correta.
    IV. A revogação é a invalidação do ato administrativo viciado, baixado por autoridade competente, sem motivo, conveniente ou com desvio de finalidade. 
    Se o ato incorre em vício ou desvio de finalidade, o correto seria a ANULAÇÃO ou INVALIDAÇÃO. É a única hipótese de extinção de ato administrativo na qual o ato nasce ilegal.

    SUSTENTAR O FOGO QUE A VITÓRIA É NOSSA!
  • Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino,

    A cassação é a extinção do ato administrativo quando seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para manutenção do ato e de seus efeitos. No mais das vezes, a cassação funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato.
    Por exemplo, a cassação de uma licença para construir, concedida pelo poder público sob determinadas condições previstas em lei, na hipótese de o particular vir a descumprir tais condições; a cassação de uma licença para o exercício de certa profissão, quando o profissional incorrer numa das hipóteses em que a lei autorize essa medida.
  • Essa palavra "cassação" é mais utilizada para designar os casos de perda de cargos públicos; a Constituição Federal em seu artigo 55, incisos I, II e VI, lista os casos em que o mandato de um representante eleito pelo povo poderá ser cassado. São eles:
    • Firmar ou manter, desde a expedição do diploma, contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
    • Aceitar ou exercer, também desde a expedição do diploma, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
    • Ser, desde a data da posse, proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
    • Ocupar, também desde a data da posse, cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
    • Patrocinar, também desde a data da posse, causa em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
    • Ser, também desde a data da posse, titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
    • Proceder de forma incompatível com o decoro parlamentar;
    • Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

    O artigo 55 enumera, também, os casos em que o mandato poderá ser extinto.

  • Não entendi o conteudo da alternativa I, contudo conheço bens as alternativas II e IV, ai ficou facil...kkkk

    Alternativa C

    Bons estudos e até dia 27/11
  • Colega de cima,

    Essa questão diz sobre a cassação. Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo "A cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para manutenção do ato e de seus efeitos."

    Exemplo: Uma pessoa que tinha licença para atuar como médico praticou um erro grave, como por exemplo o esquecimento de um material dentro da pessoa após a cirurgia, com isso ela terá sua licença cassada.

    Análise da afirmativa I:

    "Em relação à extinção dos atos administrativos, a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua formação,..."

    Observe que o ato era legítimo no momento de sua formação, ou seja, pessoa forma em medicina poderá receber licença para atuar como médico, logo a liberação dessa licença para a pessoa formada em medicina é legítima.

    "mas tornando-se ilegal em sua execução."

    Depois de ter recebido a licença, que foi um ato legítmo, o médico cometeu um erro grave: o de esquecer um determiando material dentro da pessoa após a cirurgia. Logo, no INÍCIO o ato era legal, mas na sua execução (de ter tido o erro grave) o próprio médico tornou a sua licença inválida, portanto passível de cassação.


  • III. O Poder Executivo pode revogar o ato administrativo, por ele editado, por razões de conveniência e oportunidade.
     Essa assertiva já foi cobrada em outros concursos e por outras bancas e sempre foi considerada correta.
     No meu ver, generalizada dessa forma, está errada, já que o Ato Vinculado, dentre outros não pode ser revogado pela AP.
     Mas como quem manda é a banca, é bom ter isso em mente!
  • Ô questão mal-feita, dos itens apresentados apenas II e III estão certos, porém o gabarito não é este, portanto este item deveria ser anulado.

  • GABARITO: C

    I - CERTO: Cassação de ato administrativo: Assim se denomina a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica.

    II - CERTO: Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

    III - CERTO: A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto. O ato revogatório não retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, apenas impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos ex nunc). Dessa forma, a revogação pretende fazer cessar as conseqüências do ato revogado, visando tutelar um interesse público específico.

    IV - ERRADO: A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto. O ato revogatório não retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, apenas impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos ex nunc). Dessa forma, a revogação pretende fazer cessar as conseqüências do ato revogado, visando tutelar um interesse público específico.