Questão 611695

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Direito das Obrigações

Duas pessoas celebraram contrato de mútuo, no qual o credor emprestou ao devedor R$ 20 mil para pagamento em doze prestações. Pagas duas prestações, o devedor se viu impossibilitado de pagar o restante.

Com base nessa situação, assinale a opção correta.

• A. Embora a dação não possa ser imposta ao credor, este poderá exigir do devedor prestação supletiva por meio de determinação judicial.
• B. A remissão da dívida não necessitará da concordância do devedor.
• C. Caso os contratantes queiram novar a dívida, deverão fazê-lo de modo expresso.
• D. Se irmão do devedor saldar a dívida, ele não terá direito de ser reembolsado.
• E. Poderão os contratantes extinguir a dívida pela compensação de débito inexigível do credor para com o devedor.

Gabarito: E

Comentários

• Não entendi o gabarito.
  O art. 369, CC, parece ser claro no sentido de ser vedada compensação de dívidas inexigíveis.
  

  Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

   

  Da mesma forma, o STJ:
  

   IV. O pretenso crédito poderá ser mensurado em processo futuro, mas atualmente carece de liquidez e exigibilidade necessários para
  permitir a compensação, conforme dispõe o art. 369 do Código Civil (antigo art. 1.010 do Código de 1916).
  (AgRg no Ag 807324 / SC, 4ª Turma, 2009)

• O comando legal informado acima não fala de dívida inexigível - mas sim de dívidas líquidas, vencidas e de coisa fungível - e o julgado apresentado provavelmente se refere a caso em que o devedor quer impor ao credor uma compensação de dívida inexigível, o que não é o caso da questão, já que ela fala em "poderão os contratantes", ou seja, caso ambos queiram essa compensação. Correto o gabarito.
• Luiz, acredito que a chave da questão é entender que a compensação descrita na letra "E" é convencional e não legal, que exige que as dívidas sejam "líquidas, fungíveis e vencidas". Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona ainda afirmam que no caso da compensação convencional o código confere ampla liberdade aos sujeitos.
• Acho que a explicação dada acima sobre a letra d está equivocada. Na verdade, como o irmão é terceiro não-interessado (uma vez que ele não restaria obrigado a pagar pela dívida em qq circunstância pelo mero fato de ser irmão do devedor), ele não irá se sub-rogar nos direitos do credor. 
  De qq forma, a questão está errada porque ele terá direito de ser reembolsado.
• Prezados,
  
  A explicação para a assertiva "D" está errada. 
  
  A questão menciona reembolso,  e  não sub-rogação. Por isso, incide o art. 305 do CC: "O terceiro, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que paga; mas não se sub-roga nos direitos do credor".
  
  O irmão é terceiro não interessado, porque não há relação jurídica com o devedor que possa obrigá-lo ao pagamento. Por isso ele não é terceiro interessado, e não se sub-roga nos direitos do credor.
  
  Não se esqueçam que APENAS o TERCEIRO INTERESSADO se SUB-ROGA, nos direitos credor. 
  
  Abraços

• QUESTÃO ANULADA.

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!
• 
   b) A remissão da dívida não necessitará da concordância do devedor. ERRADA
  
  Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
• c) Caso os contratantes queiram novar a dívida, deverão fazê-lo de modo expresso. ERRADA
  
  Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.