Questão 611758

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a opção correta com relação a estabelecimento comercial.

• A. Caso o locatário, no momento da propositura da ação renovatória, apresente valor locativo compatível com o valor de mercado, o locador deverá renovar a locação, ainda que ele receba proposta mais vantajosa de terceiro.
• B. A locação empresarial submete-se ao regime jurídico da renovação compulsória, de acordo com o qual a locação deve ser contratada por tempo determinado de, no mínimo, cinco anos, admitida a soma dos prazos de contratos escritos, sucessivamente renovados, podendo esse cálculo ser feito pelo sucessor ou cessionário do locatário.
• C. Não havendo previsão contratual, o adquirente de estabelecimento pode usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com qualificação de sucessor, por ato entre vivos.
• D. A cessão de créditos referentes a estabelecimento transferido não produz efeitos em relação aos devedores.
• E. O estabelecimento comercial compõe o patrimônio do empresário, que possui livre disponibilidade para aliená-lo, sem a necessidade de concordância dos credores.

Gabarito: B

Comentários

• a) Errada.        Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte:

  III - ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores;

  b) Certa.         Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

          I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

          II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

          III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

          1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

• Complementando:
  
  c) ERRADO: art. 1.164, pg. únic, CC: O adquirente de estabelecimento, por ato inter vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
  
  d) ERRADO: art. 1.149, CC: A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
  
  e) ERRADO: art. 1.145, CC: Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir da sua notificação
  
  
  
• Outra complementação.
  
  Os artigos mencionados no primeiro comentário referem-se à lei nº8.245/1191 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
  
  A partir do art. 51, a referida lei trata das locações não residenciais (locações comerciais ou empresariais), trazendo um regime diferenciado de renovação compulsória, com vistas a proteger o estabelecimento comercial (em especial a clientela e o fundo de comércio).
  
  

• Enunciado CJF  nº 234 - Art. 1.148: Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente. Fica cancelado o Enunciado n. 64.

• Apenas uma crítica à assertiva considerada correta (b): Ela não coloca como pressuposto o fato de explorar o mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos. Assim, por exclusão seria a correta por ser a menos errada. Apenas minha opinião. Bons estudos!