Questão 611923

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-BA
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a Constituição da República prevê que

• A. a Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade de seu Presidente.
• B. os percentuais estabelecidos referem-se ao somatório da receita municipal e das transferências relativas ao produto da arrecadação de impostos da União devidas aos Municípios.
• C. o total da despesa, para fim de apuração desses limites, deve incluir os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos.
• D. os percentuais estabelecidos referem-se a um somatório que deve incluir a transferência de setenta por cento da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores, quando o ouro for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
• E. o repasse ao Legislativo municipal não realizado até o dia quinze de cada mês ou, ainda que observado o prazo, o envio a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária, constitui crime de responsabilidade do Prefeito.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a assertiva A, pois é o que determina o parágrafo 1º do artigo 29 da CF:
  
  

  Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5^o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

  § 1^o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

• Apenas complementando, a previsão de ser crime de responsabilidade do Presidente o gasto superior se encontra no § 3º do mesmo artigo:
  
  

  § 3^o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1^o deste artigo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

• Não consegui identificar o erro da aternativa "d". Quem souber faça o favor.
  
  Art. 29-A, caput, e Art. 153, parágrafo 5o, II, da CF.
• Caro colega, a assertiva afirma ser crime de responsabilidade o não repasse, por parte do Prefeito Municipal, das verbas até o dia 15 de cada mês, quando a CF afirma que a data é dia 20 de cada mês.
  
  Art. 29-A - § 2^o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
  
  I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; 
  
  II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou 
  
  III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
• [respondendo ao gbarruda]
  
  note o enunciado: "ao fixar os limites máximos de despesa do Poder Legislativo Municipal"...
  a alternativa D fala em percentuais, IOF, mas em nada se refere à despesa do Legislativo.
  
  A meu ver, aí o erro.

• Questã mais inteligênte que a anterior, mas com uma maldade extrema no item D. 
  Redação da CF: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5^o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
  
  ERRO está em que no somatório não inclui toda a transferência do IOF.  Este é um imposto da união: 100%. Diferentemente ocorre com o IOF-OURO, onde 0% fica com a União, 30% com Estados e 70% com os municípios da origem do ouro (quando ativo financeiro; ouro mercadoria sujeita-se aos impostos devidos a qualquer mercadoria comum).

• No art. 29-A, § 3º, Barbara.
• Sobre a letra E
  e) o repasse ao Legislativo municipal não realizado até o dia quinze  dia vinte de cada mês ou, ainda que observado o prazo, o envio a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária, constitui crime de responsabilidade do Prefeito.
• Em regra os integrantes do PL não cometem crime de responsabilidade, sendo esta hipotese do Presidente da Câmara Municipal a única de cometimento de crime de responsabilidade por parlamentar, isso porque quando comete este crime não está exercendo sua função legislativa, mas sim função administrativa (extraído do cirso Intensivo II - LFG - Prof. Marcelo Novelino)
• alguem poderia explicar a alterinativa C por gentileza?
• Gustavo, o Art. 29-A afirma: "O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dis vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do arti. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:" ...
• Ainda não entendi o erro da D. Ele não fala que é TODO IOF. Fala claramente que é 70%. Além disso está se referindo ao IOF ouro.
  
  Talvez o erro seja que ele não tenha explicitado que era só o da operação de origem. 
  
  Alguém?

• Sobre a letra D.
  
  É importante observar que a FCC busca na maioria das vezes a literalidade da lei, assim não vejo outro erro que não seja sobre a expressão " relativas a títulos e valores" pois o artigo 153,V da CF refere-se a operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

• a) a Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade de seu Presidente.
  Art. 29-A parágrafo 1°
  
  • b) os percentuais estabelecidos referem-se ao somatório da receita municipal e das transferências relativas ao produto da arrecadação de impostos da União devidas aos Municípios.
  • Receita Tributária. art 29-A
  • c) o total da despesa, para fim de apuração desses limites, deve incluir os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos.
  • Não se incluem os gastos com inativos. art. 29-A
  • d) os percentuais estabelecidos referem-se a um somatório que deve incluir a transferência de setenta por cento da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores, quando o ouro for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
  • IOF, imposto da União, somente os relativos ao ouro são repassados 70% ao município de origem. art. 153 parágrafo 5°
  • e) o repasse ao Legislativo municipal não realizado até o dia quinze de cada mês ou, ainda que observado o prazo, o envio a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária, constitui crime de responsabilidade do Prefeito.
  • Dia 20. art. 29-A parágrafo 2° inciso II

• Gabarito A  ... Art 29-A da CF , parágrafos 1 e 3

  § 1^o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  

  § 2^o  Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
  

  I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
  

  II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
  

  III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
  

  § 3^o  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1^o deste artigo.

  
  

• Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, NÃO poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

  § 1o A Câmara Municipal NÃO gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000).

   

  Alternativa A de Ambição.

• Art. 29, VII, CF: Total da despesa com a remuneração dos Vereadores = Não pode ultrapassar 5% da receita do Município

  Art. 29-A, caput, CF: Total da despesa do Poder Legislativo Municipal (incluído os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativo) = Não pode ultrapassa de 3,5% a 7% o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais do Município

  Art. 29-A, § 1º, CF: Total da despesa da folha de pagamento da Câmara Municipal (incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores) = Não pode ultrapassar 70% da receita da Câmara Municipal

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:      

   

  § 1o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.     

   

  § 3o  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo.