Questão 612043

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-BA
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade; Primeira fase da dosimetria

O cálculo da pena observa o critério trifásico, de acordo com o art. 68 do Código Penal. Nesta forma de individualização,

• A. as circunstâncias judiciais e legais são consideradas na primeira fase, seguidas das agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição da reprimenda.
• B. as qualificadoras incidem na primeira fase de fixação da reprimenda, onde se fixará a pena-base, ao contrário das causas especiais de aumento de pena.
• C. a pena-base será fixada conforme o art. 59 do CP, seguida das circunstâncias judiciais e, por último, das causas de aumento e diminuição da reprimenda.
• D. o juiz nunca poderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição na hipótese de concorrerem causas de aumento e diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal.
• E. os efeitos do reconhecimento dos concursos formal e material de delitos não são considerados neste critério.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  
  Art. 68 do CP - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.
  Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
  
• CORRETA: LETRA B a) as circunstâncias judiciais e legais são consideradas na primeira fase, seguidas das agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição da reprimenda.  O sistema trifásico de aplicação de pena obedece a seguinte sequência: pena-base -->agravantes e atenuantes --> causas de aumento e diminuição  Na fixação da pena-base, leva-se em consideração os critérios estipulados no art. 59, os quais consistem em circunstâncias judiciais e não legais. b) as qualificadoras incidem na primeira fase de fixação da reprimenda, onde se fixará a pena-base, ao contrário das causas especiais de aumento de pena. O item está correto, tendo em vista que as qualificadoras aumentam o mínimo e máximo da pena em abstrato, ou seja, o próprio tipo penal traz outro máximo e mínimo de pena, de modo que o juiz partirá já de um outro patamar mesmo antes de analisar as circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e majorantes e minorantes.  A título de exemplo, veja-se a conduta típica do homicídio:

  Art 121. Matar alguem:

  Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

  Homicídio qualificado --> § 2° Se o homicídio é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, por exemplo.

  Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

  c) a pena-base será fixada conforme o art. 59 do CP, seguida das circunstâncias judiciais e, por último, das causas de aumento e diminuição da reprimenda.  Como dito acima, a sequência é a seguinte:  pena-base --> agravantes e atenuantes --> causas de aumento e diminuição A assertiva está, pois, completamente errada. Reformulando-a, temos: A pena-base será fixada conforme o art. 59 (circunstâncias judiciais), seguida das agravantes e atenuantes e, por último, das causas de aumento e diminuição.   d) o juiz nunca poderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição na hipótese de concorrerem causas de aumento e diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal.  Assertiva errada, conforme constatamos ao analisar o próprio art. 68 do CP:  Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. e) os efeitos do reconhecimento dos concursos formal e material de delitos não são considerados neste critério. O item está errado, na medida em que o concurso material implica a soma das penas obtidas por meio do critério trifásico, ao passo que o concurso formal impõe seja aplicada uma causa de aumento de 1/6 até a 1/2 por ocasião da terceira fase do critério de aplicação da pena em comento.
• Pessoal,
  
  Cansei de ver questões falando que as qualificadoras incidem na primeira fase de fixação da pena.
  
  de acordo com Rogério Sanches "as qualificadoras não entram nas fases de fixação da pena, pois são consideradas como ponto de partida para tanto, variando a pena entre o mínimo e o máximo por ela previstos".
  
  Desta forma, as qualificadoras, se encontram no plano abstrato da pena, ou seja, dando novo patamar para que, assim, sejam aplicadas as fases do critério de fixação da pena base.
  
  Deveria ser considerada como correta a alternativa E, já no concurso formal se dará a exasperação da pena de 1/6 até a 1/2, ou seja, fora do critério de aplicação da pena estabelecido pelo art. 68 do CP; e no concurso material somam-se as penas após a aplicação do art. 68 do CP.
  
  Reitero que, diferentemente do trazido pela colega acima, o concurso formal não é causa de aumento de pena, mas sim de exasperação.
  
  Caso alguém entenda de maneira diferente, peço a gentileza de me avisar em minha página de recados. Grato.
• Na FCC devemos nos ater a letra de lei:
  
  Cálculo da pena
  
  Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código (circunstâncias judiciais); em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.
  
  Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
  
  
  Bons estudos! ;)
  Bons estudos!Bo 
• Gabarito bastante questionável, ao meu ver... Tipo, somente por ELIMINAÇÃO para fazer essa questão com convicção. Segundo Capez, as qualificadores não entram em nenhuma das fases de fixação da pena. Isso porque, se elas apenas alteram os limites da pena, precedem as fases de dosagem da pena dentro desses limites. Assim, o juiz, antes de iniciar a primeira fase de fixação da pena, deve observar se o crime é simples ou qualificado para saber dentro de quais limites irá fixar a reprimenda. 
  
  E acredito que ele não seja o único autor a defender essa idéia. 
  
  
  

• Acho que este macete pode facilitar: Primeiro as hípótese do art 59, depois podemos observar que o que vem ANTES: Circunstâncias atenuANTES e agravANTES. Causas de diminuição e aumento vem depois.
  
  Bons estudos a todos!
  
  
  
   

• A FCC considerou correta esta afirmativa: " O enquadramento da conduta em circunstância qualificadora PRECEDE a primeira fase, ao passo que as causas especiais de aumento de pena são computadas na última fase da dosimetria." Prova:  FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

  
  Então, FCC, a circunstância qualificadora PRECEDE OU INCIDE na 1ª Fase?
• Para mim, não há resposta correta ou deveria ser considerada a alternativa correta letra E.
  Isto porque a qualificadora precede o momento de fixação da pena.
• Meu Deus, mas é tão simples que dói. Não precisa complicar com a tese das qualificadoras, é só interpretar o art. 68.
  Letra A

• Gente, assim não. Ou digam o gabarito oficial (e eventualmente o comentem), ou não digam nada. Passar o gabarito errado é maldade! Luiz Barros e Camila A. estão corretos. Gabarito: B.

• GABARITO É A LETRA B

  A) as circunstâncias judiciais e legais são consideradas na primeira fase, seguidas das agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição da reprimenda.// Assertiva errada, pois "circunstâncias legais" é sinônimo de "agravantes/atenuantes" e são consideradas na 2 fase. Já circunstâncias judiciais são aquelas analisadas na 1 fase, estando previstas no art. 59 CP

  B as qualificadoras incidem na primeira fase de fixação da reprimenda, onde se fixará a pena-base, ao contrário das causas especiais de aumento de pena.//Correto. A qualificadora é uma modalidade mais grave do delito, de modo que as penas base estão previstas (em lei) em patamar maior que a modalidade simples do delito. Assim, a qualificadora incide sempre na primeira fase da dosimetria. Também é correto dizer que as causas especiais de aumento não incidem na 1 fase, pois elas incidem na ultima fase (3 fase).

  C) a pena-base será fixada conforme o art. 59 do CP, seguida das circunstâncias judiciais e, por último, das causas de aumento e diminuição da reprimenda.//Aqui a banca tentou confundir o candidato, pois é na 1 fase que as circunstancias judiciais são analisadas. Em seguida, na 2 fase, se analisa as circunstancias LEGAIS (atenuantes e agravantes). Por fim, na 3 fase, se analisa as causas especiais de diminuição e aumento de pena, também chamadas de minorantes e majorantes, respectivamente.

  d) o juiz nunca poderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição na hipótese de concorrerem causas de aumento e diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal// Errado. vide art. 68, pu do CP.