ID 612079 Banca FCC Órgão TCM-BA Ano 2011 Provas FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas Disciplina Direito Civil Assuntos Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação Direito das Sucessões Para a cessão de quinhão hereditário a terceiro que não seja herdeiro Alternativas é necessária escritura pública, ainda que a herança se constitua apenas de bens móveis. não é necessária escritura pública, ainda que a herança seja constituída de bens móveis e imóveis. é necessária escritura pública apenas se a herança se constituir de bens imóveis. é necessária escritura pública no tocante aos bens imóveis, podendo a parte correspondente aos bens móveis ceder-se por instrumento particular. é necessário termo nos autos, para ratificar a escritura pública ou o instrumento particular pelo qual o negócio foi realizado. Responder Comentários Lembrem que o direito a sucessão aberta é considerado bem imóvel, por força do artigo 80, II do Código Civil.Assim, regra geral, deve-se utilizar a escritura pública para cessão desse direito, nos termos do artigo 108 do Código Civil. Complementando o comentário acima, dispõe o art. 1793 CC que "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública", sem contudo distinguir a espécie de bens.Dispõe ainda Nery em seu CC comentado, p. 1151, que "A forma prescrita pela Lei para que possa ser feita validamente a cessão de direitos hereditários é a escritura pública. Caso seja realizada a cessão por instrumento particular, o negócio jurídico será inválido".Portanto, correta assertiva "A". Eis aqui uma questão coerente, que exige raciocínio e conhecimento civil do candidato, e não matemático.Questão boa que, com raciocínio e lógica, se resolve com certa tranquilidade.Avante, até a VITÓRIA.