Questão 612079

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-BA
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação; Direito das Sucessões

Para a cessão de quinhão hereditário a terceiro que não seja herdeiro

• A. é necessária escritura pública, ainda que a herança se constitua apenas de bens móveis.
• B. não é necessária escritura pública, ainda que a herança seja constituída de bens móveis e imóveis.
• C. é necessária escritura pública apenas se a herança se constituir de bens imóveis.
• D. é necessária escritura pública no tocante aos bens imóveis, podendo a parte correspondente aos bens móveis ceder-se por instrumento particular.
• E. é necessário termo nos autos, para ratificar a escritura pública ou o instrumento particular pelo qual o negócio foi realizado.

Gabarito: A

Comentários

• Lembrem que o direito a sucessão aberta é considerado bem imóvel, por força do artigo 80, II do Código Civil.
  
  Assim, regra geral, deve-se utilizar a escritura pública para cessão desse direito, nos termos do artigo 108 do Código Civil.
• Complementando o comentário acima, dispõe o art. 1793 CC que "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública", sem contudo distinguir a espécie de bens.
  Dispõe ainda Nery em seu CC comentado, p. 1151, que "A forma prescrita pela Lei para que possa ser feita validamente a cessão de direitos hereditários é a escritura pública. Caso seja realizada a cessão por instrumento particular, o negócio jurídico será inválido".
  Portanto, correta assertiva "A".
• Eis aqui uma questão coerente, que exige raciocínio e conhecimento civil do candidato, e não matemático.
  Questão boa que, com raciocínio e lógica, se resolve com certa tranquilidade.
  Avante, até a VITÓRIA.