Questão 612121

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-BA
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Na sociedade personificada,

• A. a constituição é feita por meio de contrato, verbal ou escrito, particular ou público, a ser oportunamente inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
• B. o sócio pode ser livremente substituído no exercício de suas funções.
• C. as obrigações dos sócios, como regra, começam com a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
• D. o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
• E. o sócio, cuja contribuição consista em serviços, pode empregar-se livremente em atividades estranhas à sociedade de que faça parte.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: alternativa d, conforme art. 1005 do CC:
  

  Art. 1.005. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

  
  A alternativa e está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 1006 do CC:

  Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

• As sociedades personificadas (arts. 997 e seg.) são as que possuem personalidade jurídica, o que ocorre com a inscrição (registro) de seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, se for uma sociedade empresária, ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se se tratar de uma sociedade simples. Portanto, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do respectivo ato constitutivo no respectivo registro, devendo ser averbadas também nesse registro todas as alterações do ato inicial (art. 45).
• Letra A - Errada.
  Art. 1150 e 1151, CC
  
  Letra B - Errada.
  Art. 1002, CC - o sócio não pode ser susbstituído no exercício de suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.
  
  Letra C - Errada
  Art. 986 a 990, CC
  
  Letra D - Correta.
  Art. 1005, CC
  
  Letra E - Errada.
  Art. 1006, CC - salvo convenção em contrário, o sócio cuja contribuição consista em serviços não pode empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.
  
  
  

• C)as obrigações dos sócios, como regra, começam com a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. ERRADO

  As obrigações dos sócios começam imediatamente com o advento do contrato, e não com a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos termos do art 1001 do CC.

  Art. 1.001. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

  
  

  
  

  
  

• GABARITO LETRA D

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

  ARTIGO 1005. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.