Questão 612346

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

No que tange à organização do Poder Judiciário, a Constituição Federal preconiza que o número de juízes nas unidades jurisdicionais deve ser proporcional:

• A. Ao número de habitantes e à respectiva extensão territorial.
• B. À efetiva demanda judicial e à respectiva população.
• C. À extensão territorial e à receita orçamentária da comarca.
• D. Ao número de eleitores e à respectiva receita tributária da comarca.
• E. Ao número de eleitores e à efetiva demanda judicial.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B, conforme inciso XIII do art. 93, CF:

  XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Gabarito B
  Artigo 93 CF/88: Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
  Inciso XIII: O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população. 
   

• ARTIGO 93 DA CF:

   

  XIII- O NÚMERO DE JUÍZES NA UNIDADE JURISDICIONAL SERÁ PROPORCIONAL À EFETIVA:

   

  - DEMANDA JUDICIAL

  - RESPECTIVA POPULAÇÃO