Questão 612352

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais e Juízes dos Estados

Nos Estados em que o efetivo militar seja inferior a 20.000 (vinte mil) integrantes, a Justiça Militar Estadual de 2º (segundo) grau é constituída:

• A. Pelo Conselho de Justiça
• B. Pelo Tribunal de Justiça Militar
• C. Pelo Conselho de Justiça Militar
• D. Pelo Superior Tribunal Militar
• E. Pelo Tribunal de Justiça

Gabarito: E

Comentários

• 
  Resposta correta letra "E", conforme art. 125, § 3º da CF:
  
  Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
  [...]
  § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Gab.: E

  Art. 125, § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do TJ, a JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, constituída, em 1º grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em 2º grau, pelo próprio TJ, ou TJM nos Estados em que o efetivo militar (PM+CBM) seja SUPERIOR a 20 mil integrantes. (Redação dada EC nº 45, de 2004)

• TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR SOMENTE QUANDO EFETIVO MILITAR FOR MAIS DE 20 MIL