SóProvas

ID
612373
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito às entrâncias, as Comarcas classificam-se em:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi o gabarito. Vejam só:

    Art. 1º- Para efeito de organização e divisão judiciárias do Estado, as comarcas ficam classificadas e transformadas em comarcas de entrância inicial, intermediária, final e especial.
    Parágrafo único. Para o efeito deste artigo:
    1) as comarcas de 1a e 2a entrâncias, compactadas, classificam-se na entrância inicial;
    2) as comarcas de 3a e 4a entrâncias, classificam-se nas entrâncias intermediária e final, respectivamente, salvo o disposto no item seguinte;
    3) a comarca da Capital, de 4a entrância, constitui entrância especial;
    4) os atuais magistrados de 1a, 2a, 3a e 4a entrâncias, ficam classificados, automática e respectivamente, nas entrâncias inicial, intermediária, final e especial, mantidas transitoriamente as correspondentes lotações.

    LC 160/1997
    Alguém poderia explicar??

  • LC 339/2006
    “Art.  8º As Comarcas são classificadas em  três entrâncias:   inicial,   final  e
    especial.” (Alterado pelo art. 2º da Lei Complementar n. 413 de 07.07.08)

  • LC 160 está defasada. O que vigora é a 339/2006

  • LEI COMPLEMENTAR N 413, DE 07 DE JULHO DE 2008

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

    Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

    “Art. 8  As Comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, final e especial. (NR)

  • 339/06