Questão 612607

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

Pedro Antônio, policial militar, buscando melhorar o padrão de vida da família, passou a trabalhar nas folgas como segurança de um condomínio residencial. Além dele, ali prestavam serviços outros cinco policiais militares, de maneira que havia segurança 24 horas todos os dias da semana. Analisando o caso concreto é CORRETO dizer que:

• A. Não há vinculo de emprego, pois é proibido ao policial militar prestar serviços de segurança privada.
• B. Há vinculo de emprego, mas este é nulo de pleno direito, haja vista que o policial militar não poderia fazer segurança particular.
• C. É possível reconhecer o vínculo de emprego, desde que não haja penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
• D. Há vínculo e emprego legítimo entre Pedro Antônio e o condomínio;
• E. Não há vínculo de emprego devido à ausência de pessoalidade na prestação de serviços.

Gabarito: D

Comentários

• TST, SUM-386    POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA
  Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

• Para mim a questão deixou vago a respeito de haver ou não os requisitos (art. 3º da CLT) para se constituir um vínculo empregatício. Além disso, ainda acrescentou que, na mesma situação, havia mais outros 5 policiais. Dessa forma, ao meu ver, descaracteriza-se a existência de vínculo pelo critério pessoalidade, estando correta também a letra E.

  Alguém me corrija caso esteja equivocado.
  

• MUITO FÁCIL