Questão 612613

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

Acerca da regulamentação do trabalho do menor nas Constituições brasileiras, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Nenhuma norma sobre o tema havia nas constituições de 1824 e 1891;
• B. A Constituição de 1934 vedava qualquer trabalho aos menores de 14 anos;
• C. A constituição de 1937 vedava o trabalho noturno aos menores de 16 anos;
• D. A constituição de 1946 foi a primeira a proibir diferença salarial em razão da idade;
• E. A atual constituição veda o trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14.

Gabarito: D

Comentários

• A  Constituição de  1934  foi a primeira  constituição brasileira a proibir a diferença de salário para um mesmo trabalho por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil.
  A Carta de 1946  apenas repetiu a redação do texto de 1934.
• A Carta de 1934 (art. 121) e a de 1946 proibiram diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil, sendo omissa a Constituição de 1937 sobre a matéria. Em conseqüência, em agosto de 1940, edita-se um decreto permitindo-se ao empregador pagar às mulheres 10% a menos do que os salários pagos aos homens. Mais tarde, a Constituição de 1967 proibiu diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, cor e estado civil, enquanto a Carta de 1988 reproduziu o texto estendendo a proibição também por motivo de idade (art. 7º, XXX). O princípio foi inserido, originariamente, na CLT, assegurando a igualdade de salário para trabalho de igual valor, independentemente de sexo e a partir da Lei 1723, de 1952, foi ampliada a proibição, acrescentando-se também por motivo de nacionalidade e idade. http://www.mg.trt.gov.br/escola/download/revista/rev_55_56/Alice_Barros.pdf) 
  Sendo assim a primeira Constituiçãoa proibir a diferença foi a de 1934 e não a de 1946. Resposta D
• Para responder a esta questão deveria lembrar que dentre as Cartas Constitucionais do Brasil, a de 1934 foi a que inaugurou a garantia dos direitos socias, inspirada pelas constituições do México de 1917 e em especial também, pela de Weimar 1919 (Constituição Alemã).
  
  Imagine também que foi em 1934 que Getúlio Vargas alçou/reconheceu vários direitos sociais para os trabalhadores brasileiros.
  
  Diz-se dirigente a constituição que é voltada a obrigação de fazer, ou seja, de cunho social, em contraponto às constituições que existiam anteriormente que privavam por um modelo individualista, motivadas pela Revolução Francesa.
  
  pfalves.
• Apenas para deixar bem claro quanto ao item E:
  
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  ...
  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
• A colega Eliza comentou que: "  A  Constituição de  1934  foi a primeira  constituição brasileira a proibir a diferença de salário para um mesmo trabalho por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil.
  
  A Carta de 1946  apenas repetiu a redação do texto de 1934."
   
  Seria esta então, uma questão passível de anulação?
  Seria esta s