Questão 612634

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

A partir da análise das proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA.

I - É ilícita a alteração contratual que converte empregado de uma empresa em trabalhador doméstico no âmbito da residência do sócio proprietário.
II - A estipulação patronal de cláusula de sigilo, confidencialidade e não- concorrência, meses após a admissão traduz alteração contratual unilateral ilícita.
III - O empregador, no exercício do poder diretivo, tem o direito de alterar o horário de trabalho de seus empregados, mesmo anos após a admissão e ainda que isso inviabilize a manutenção de um segundo emprego já existente.
IV - Conquanto prevista inicialmente a prorrogação do contrato de experiência pelo período de trinta dias, não há óbice a que as partes no curso do contrato estipulem dilação superior, desde que situada dentro do limite legal de 90 dias.

• A. As alternativas I, II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas;
• B. As alternativas II e IV estão corretas e as alternativas I e III incorretas;
• C. As alternativas II, III e IV estão incorretas e a alternativa I correta;
• D. Todas as alternativas estão incorretas;
• E. As alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA.
  
  Justificativa da Banca:
  
  Pondera-se: A proposição I está correta. A alteração contratual ali aventada é ilícita, pois converter empregado urbano em doméstico é claramente prejudicial ao trabalhador. A proposição II está incorreta, na medida em que não se mostra ilícita a estipulação de cláusula de sigilo, confidencialidade e nãoconcorrência após a admissão, já que se tratam de cláusulas implícitas a qualquer contrato de emprego, de modo que sua constituição como
  cláusula expressa não agride direito do trabalhador. A proposição III está incorreta, pois a alteração do horário de trabalho na hipótese apresentada
  é ilícita porque prejudicial ao trabalhador. A alternativa IV está correta.
  Desta maneira temos: as proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas. Nenhuma das alternativas apresentadas contempla esta resposta. Questão anulada.
• A letra E não seria a resposta certa? Visto que as alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III incorretas?
• Posso estar muito enganada também, mas pela primeira explicação a alternativa seria letra "e". Concordo com a SAndra