Questão 612793

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

De acordo com a Constituição da República de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Assinale o item que NÃO corresponde a um princípio consagrado expressamente na Constituição quanto à ordem econômica:

• A. Função social da propriedade.
• B. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• C. Livre associativismo e cooperativismo.
• D. Redução das desigualdades regionais e sociais.
• E. Busca do pleno emprego.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta é a LETRA C, por nao estar prevista no art. 170, CF.
  
     Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

        (...)

          III - função social da propriedade; (correta a LETRA A)

          (...)

          VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (correta a LETRA B)
          VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (correta a LETRA D)

          VIII - busca do pleno emprego; (correta a LETRA E)

   

• Embora não seja princípio da ordem econômica, pois não está no rol do Art. 170 da CF o cooperativismo e o associativismo também estão previstos no capítulo I do Título VII da CF.
  
  Art. 174, § 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.