Questão 612847

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Dependem de prova os fatos:

• A. notórios;
• B. afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
• C. em cujo favor milita presunção contratual de existência ou de veracidade;
• D. admitidos, no processo, como incontroversos;
• E. em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Gabarito: C

Comentários

• Correta a assertiva C, não dependendo de prova os fatos constantes nas demais assertivas, nos termos do artigo 334 do CPC:
  
  

   Art. 334.  Não dependem de prova os fatos:

          I - notórios;

          II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

          III - admitidos, no processo, como incontroversos;

          IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

• COMPLEMENTANDO COM COSTA MACHADO EM CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO
  
          Art. 334.  Não dependem de prova os fatos:
          I - notórios;
          II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
          III - admitidos, no processo, como incontroversos;
          IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
  
          Art. 334.  Não dependem de prova os fatos:
  É preciso provar por qualquer meio os fatos elencados a seguir. Além desses, também os fatos impertinentes, bem como os irrelevantes para a causa, não dependem de prova.
  
          I - notórios;
  Fatos notórios são os fatos de conhecimento geral. A notoriedade de um fato, no entanto, comporta gradações e vai desde o conhecimentod e que e~so possuidoras todas as pessoas do planeta, passando pelo conhecimento dos habitantes de um país, de uma região, de um Estado, de uma cidade ou mesmo de uma localidade. O fato notório não prexisa ser provado e, observe-se, nada tem que ver com presunção.
  
          II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
  Confessados são os fatos alegados por uma das partes e reconhecidos explicitamente como verdadeiros pela outra - na contestação, na réplica ou em outra manifestação constante dos autos. Também a confissão judicial formal a que aludem os arts. 348 a 350 enquadra-se na previsão enfocada. Os fatos confessados não dependem de prova porque se as partes os reputam ocorridos, não é lógico que a lei e o juiz os considerem de maneira diferente. 
  
          III - admitidos, no processo, como incontroversos;
  Incontroversos são os fatos não contestados especificamente, ex vi do disposto no art. 302, in fine, que prescreve: "...presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados ...
  Distinguem-se os fatos inconctroversos dos confessados porque esses são reconhecidos explicitamente, enquanto aqueles são tidos pela lei como existentes dada a atitude omissiva do réu ou do autor. 
  
          IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
  Presunção é uma forma de raciocínio lógico por meio da qual se conlui pela ocorrência de um fato não provado ante a comprovação de um outro que recebe o nome de fato básico. Não se trata, assim, de meio de prova, mas apenas de uma forma legal de raciocínio utilizável na apreciação da prova. Se a lei testabelece presunção absoluta, não é possível prova contrária se o fato básico está provado. Já se a presunção é relativa, lícita se revela tal prova. 
• Meu raciocínio foi na necessidade de se apresente o contrato e se o mesmo não está vicíado de alguma forma.
• O que consta em contrato não significa que é verídico, pois ao comprarmos um campo e no contrato constar que existem x hectares, n significa que o campo tem x hectares.