Questão 612871

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

À luz da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito fundamental previsto como tal na referida declaração:

• A. a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.
• B. a eliminação das fraudes na formalização das relações de trabalho.
• C. a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório.
• D. a efetiva abolição do trabalho infantil.
• E. a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

Gabarito: B

Comentários

• DECLARAÇÃO DA OIT SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS

  FUNDAMENTAIS NO TRABALHO

   
  2. Declara que todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções

  aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar,

  promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os

  princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções, isto é:

  a) a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de

  negociação coletiva;

  b) a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

  c) a abolição efetiva do trabalho infantil; e

  d) a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

   
• Pessoal, O que são direitos Fundamentais? são aqueles que todas as pessoas precisam para que tenham uma vida digna. Ex.                          Trabalho forçado X Direito de Liberdade
               Igualdade X Discriminação
               Liberdade X Escravidão
   Trabalho Infantil  X  Dignidade da Criança
• Gabarito: Letra B
  
  Fundamento:
  
  DECLARAÇÃO DA OIT SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO
  
  os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções são:
  
  a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva;
  a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;
  a abolição efetiva do trabalho infantil; e
  a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
  
  não há previsão do seguinte princípio/direito fundamental nessas convenções:
  
  a eliminação das fraudes na formalização das relações de trabalho.
  
• resposta correta letra B) a eliminação das fraudes... não corresponde a um direito fundamental da oit