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Item ERRADO.
Tanto a criação como extinção dependerão de edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. Vide Art. 13° da LODF.
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
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Lembrar que é Lei Ordinária.
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Criação ou extinção depende de Lei: as Regiões Administrativas são órgãos de natureza territorial da Administração Pública do DF, isto é, integram a estrutura administrativa do DF (LODF, art. 11), não possuindo portanto, personalidade jurídica própria, pois são apenas órgãos da administração pública. Dessa forma, sua criação e extinção, assim como qualquer outro órgão administrativo, depende de lei, cujo projeto deverá ser aprovado pela Câmara Legislativa, com quorum de maioria absoluta dos Deputados Distritais.
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Item errado, de acordo com o Art. 13 da LODF:
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
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LEI ORDINÁRIA ???MAIORIA ABSOLUTA É LEI COMPLENTAR. MAIORIA SIMPLES QUE É LEI ORDINÁRIA!
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Como já foi dita a questão está errada, pois criação ou extinção de regiões administrativas é por lei e não por decreto, uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador
A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei.
GABARITO: CERTA.
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A criação e extinção de RA's somente se dará por meio de LEI(ordinária), aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
No item separou criação de extinção.
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LEI ORGÂNICA DO DF : Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
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Tanto criação quanto extinção ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados. Art. 13.
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Art.13. A criação ou extinção deRegiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos DeputadosDistritais.
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Tem que respeitar o princípio da Simetria das formas, se foi por LEI que CRIOU...vai ser por LEI que vai EXTINGUIR.
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Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
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Tanto a criação quanto a extinção é por LEI aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Gab: Errado
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Criação/extinção de RA: “lei ordinária sui generis”
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Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas
ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos
Deputados Distritais.
Parágrafo único. Com a criação de nova região
administrativa, fica criado, automaticamente, conselho
tutelar para a respectiva região.
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ERRADO.
A criação ou a extinção de Região Administrativa (RA) depende de lei ordinária com quórum de aprovação de lei complementar, ou seja, por maioria absoluta.
Decreto do Governador não pode criar ou extinguir RA
Atenção: Tanto a criação quanto a extinção de RAs não dependem de aprovação por plebiscito ou referendo
A criação de RA não é um ato administrativo simples, complexo ou composto, tendo em vista que somente se dará por meio de LEI.
Fonte: Lei Orgânica do DF comentada - Sérgio Augusto
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A mesma lei que cria, a extingue.
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Errado.
Lembra-se do Princípio da Simetria das Formas? Segundo ele, se algo foi criado por lei, deverá ser extinto por lei.
Logo, a extinção de regiões administrativas também ocorre por lei.
Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
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Item Errado.
Dica: Não há que se falar em decreto do governador na LODF.
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Gabarito: Errado
LODF, Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
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Nada disso! Vimos que, de acordo com o art. 13, da LODF, a criação e a extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. Assim, o decreto do chefe do Poder Executivo não é meio hábil para extinguir uma região administrativa. Além disso, notou como a banca costuma afirmar que o Decreto do Executivo pode criar ou extinguir Regiões Administrativas? Tenha cuidado redobrado então!
GABARITO: ERRADO
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LODF, Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
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LODF, Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
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ERRADO. Vide princípio da simetria
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GABARITO - ERRADO
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.