Questão 613744

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

A Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à

• A. economicidade, renúncia de subvenções, legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
• B. legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
• C. legitimidade, economicidade, renúncia de receitas, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
• D. renúncia de receitas, probidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade e legitimidade.
• E. conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade, justiça, legitimidade e probidade.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme expressa disposição constitucional contida no artigo 70:
  
  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  
                  
• O órgão fiscalizatório externo não pode analisar o ato de conveniência e oportunidade do gestor, por tratar-se de poder discricionário.
  Logo, a única alternativa que podeia ser considerada correta era a letra B

• L - E - R - S

   

  Legalidade/Legitimidade

  Economicidade

  Renúncia de Receita

  aplicação das Subvenções.