Comentários Professor Erick Alves - Estratégia Concursos
A alternativa "a" está CERTA, nos termos do art. 71, VI da Constituição Federal:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
--
A alternativa "b" está ERRADA, pois, nos termos do art. 49, IX da Constituição Federal, é competência do Congresso Nacional — e não do TCU — apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Republica e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
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A alternativa “c” está ERRADA, pois o julgamento das contas prestadas pelo Presidente da Republica compete ao Congresso Nacional (CF, art. 49, IX, acima transcrito). Sobre elas, o TCU apenas emite parecer prévio (CF, art. 71, I):
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
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A alternativa "d" está ERRADA, pois, nos termos do art. 52, IX da Constituição Federal, trata-se de competência privativa do Senado Federal e não do TCU
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da divida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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A alternativa "e" está ERRADA, pois, nos termos do art. 52, V da Constituição Federal, também se trata de competência privativa do Senado Federal e não do TCU:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
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Gabarito: alternativa “a”
Comentários
A alternativa "a" está CERTA, nos termos do art. 71, VI da Constituição Federal:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
A alternativa "b" está ERRADA, pois, nos termos do art. 49, IX da Constituição Federal, é competência do Congresso Nacional – e não do TCU – apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
A alternativa "c" está ERRADA, pois o julgamento das contas prestadas pelo Presidente da República compete ao Congresso Nacional (CF, art. 49, IX, acima transcrito). Sobre elas, o TCU apenas emite parecer prévio (CF, art. 71, I):
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
A alternativa "d" está ERRADA, pois, nos termos do art. 52, IX da Constituição Federal, trata-se de competência privativa do Senado Federal e não do TCU:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
A alternativa "e" está ERRADA, pois, nos termos do art. 52, V da Constituição Federal, também se trata de competência privativa do Senado Federal e não do TCU:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
Gabarito: alternativa “a”