Questão 613753

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Constituição Federal dispõe que há uma espécie de orçamento que “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

A Constituição está se referindo

• A. ao orçamento fiscal.
• B. ao plano plurianual.
• C. ao orçamento da seguridade social.
• D. à lei de diretrizes orçamentárias.
• E. ao orçamento de investimento das empresas estatais.

Gabarito: D

Comentários

•            Pra mim, soa um pouco estranho a expressão "uma espécie de orçamento"; mas respondendo e comentando a questão, pode-se afirmar que o instrumento legal ao qual a CF se refere como orientador da elaboração da LOA e que abrange as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
  
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• Discordo do primeiro comentário no que diz respeito a "espécie de orçamento", pois conforme a doutrina são espécies orçamentárias descritas na CF:
  
  LOA - Lei Orçamentária Anual
  PPA - Plano Plurianual
  LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

• D - LDO