Questão 613873

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Dos Atos Processuais; Prazos; Sujeitos da relação processual

Analise as seguintes assertivas sobre as despesas e multas envolvendo as partes e os procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil:

I. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao triplo de seu valor.

II. O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido, as quais abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

III. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

IV. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito, o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e IV.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I - ERRADA - Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao   DOBRO   de seu valor.
  
  II - Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

  § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

  III - Art. 22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.
  
  IV - Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2^o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.
• gabarito D!!
  
  CPC  

  Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

          § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

          § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

• Resposta Correta Letra "D"
  
  I - Errado - Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao DOBRO de seu valor.
  
  II - Correto - Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)  
  § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.
  
  III - Correto - Art. 22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.
  
  IV - Correto - Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado. 
• Caramba a FCC é Fundação Copiou e Colou mesmo!
• todas as respostas se encontram no CPC.
  
  item I -  Art. 30.  Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.
  
  item II -   Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
  (...)
  § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. 
  
  item III - Art. 22.  O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios. 
  
  item IV - Art. 28.  Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2^o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.
  
  espero ter ajudado, JESUS ama você!
• Alternativa II - texto de lei, mas pode gerar dúvida em função do disposto no artigo 33, caput, do CPC. Os dispositivos, porém, referem-se a momentos processuais distintos. No artigo 33 do CPC é abordada a antecipação do montante correspondente aos atos processuais e demais despesas... assim, o autor que pretender servir-se de assistente técnico não poderá exigir IMEDIATAMENTE do réu o valor necessário à contratação do assistente. Caso, ao final, o réu venha a ser condenado, o autor poderá requerer a condenação do réu nas despesas, abarcando o valor correspondente ao que pagou ao assistente tecnico (n/f art. 20, p. 2º). Por ter resolvido a questão logo após a leitura dos dispositivos legais acabei considerando a assertiva II incorreta, já que o teor do artigo 33 do CPC estava na memória.   
  
  Art. 33.  Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
  

  Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) (...) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

• "Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí?las, incorrendo em multa equivalente 
  ao dobro de seu valor."
• Análise das questões:
  I. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao triplo de seu valor.
  Errada conforme art. 30 CPC 
  Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro do seu valor.
  
  II. O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido, as quais abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. 
  CORRETA conforme art 20 parágrafos 1 e 2 CPC
  
  III. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios. 
  CORRETA conforme art 22 CPC
  
  IV. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito, o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado. 
  CORRETA conforme art 28 CPC 
  
  Espero ter ajudado! Bom estudo! ;)
  
  
  
  
  
• IV. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito, o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado. 
  
  Esse caso se aplica apenas para o §2º do artigo 267, que por sua vez se refere ao item III do mesmo artigo, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias.
   
• mais uma ctrl c ctrl v
  
  I. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. 
• No Processo do Trabalho, as partes respondem pelos honorários do seu assistente técnico, ainda que vencedora no objeto da perícia, nos termos da Súmula 341 do TST.
• Adriano obrigado pela sua explicação! Eu confundi isso e marquei ela como errada, achei que não tinha pagamento de sucumbência para assistente técnico no processo civil também! Bom saber que há essa diferença!