Questão 613888

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar n^o 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

• A. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
• B. avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.
• C. julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
• D. julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.
• E. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complementar 709/93
   
  Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São
  Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma
  estabelecida nesta lei, compete:
   
  III - julgar, no âmbito do Estado e dos Municípios,
  as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e
  valores públicos da administração direta e autarquias,
  empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive
  fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as
  contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
  irregularidade de que resulte dano ao erário;(reposta C)
   
  VI - apreciar, para fins de registro, a legalidade
  dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão,
  ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento
  legal da concessão; (resposta E)
   
  VII - avaliar a execução das metas previstas no
  plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual; (resposta B)
   
  XII - aplicar aos responsáveis, em caso de
  ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as
  sanções previstas em lei; (resposta A)
   
  XVIII - julgar renúncia de receitas, contratos,
  ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres; (resposta D)