Questão 613891

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisão

• A. fundada em documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.
• B. até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
• C. fundada na injustiça na apreciação da prova contida nos autos.
• D. no qual não poderá ser facultada a produção de novas provas destinadas a demonstrar falsidade de documento.
• E. até 3 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  LO TCE/SP

   

  Art. 72. Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão.

  Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundada em novas provas (D), obecedidos o prazo e condições fixados nos artigos subsequentes.

  Artigo 73. A revisão somente terá por fundamento:

  I - erro de cálculo nas contas;

  II - omissão ou erro de classificação de qualquer verba;

  III - falsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão;

  IV - superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida (A).

   

  Art.75. O prazo para o pedido de revisão de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão (B e E).

   

  Em relação à alternativa C, não há previsão na LO TCE/SP do pedido de revisão fundado na injustiça na apreciação da prova contida nos autos.