Questão 613900

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

• A. pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
• B. apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.
• C. agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.
• D. apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.
• E. recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

Gabarito: A

Comentários

• LC 709/93 - Artigo 70 - Do parecer prévio, emitido sobre as contas do Governador ou sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, somente caberá pedido de reexame, que terão efeito suspensivo.