Questão 613903

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo)

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar n^o 734/93), denomina-se aproveitamento

• A. a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.
• B. o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.
• C. a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
• D. a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
• E. o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

Gabarito: E

Comentários

• Seção VI
  Do Aproveitamento

  Art. 142. O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.  

  
  Novo na área...espero ter sido suficiente. Deus abençoe a todos !
• DÚVIDA: havendo divergência entre as lei 734/93 e 8625/93 qual prevalece???

• Ana qual a divergencia?Uma lei complementa a outra, mas tem que ver se houve alterações posteriores a edição das leis 

• Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.