Questão 615040

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento sumário

Não se inclui entre as hipóteses de cabimento do procedimento sumário previsto no CPC

• A. a cobrança de honorários profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial.
• B. o arrendamento rural e de parceria agrícola.
• C. a interdição de pessoa idosa.
• D. o ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 275.  Observar-se-á o procedimento sumário: 
         I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; 
          II - nas causas, qualquer que seja o valor:
          a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
          b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;  
          c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; 
          d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
          e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;  
          f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; 
          g) que versem sobre revogação de doação;
          h) nos demais casos previstos em lei.
          Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
  

• Boa sorte na prova pessoal!